Questão 4206850

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

<<Dif/> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I4702M_C\C20\_8 4>>As leis municipais podem suplementar a legislação federal e a estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa competência suplementar tem a ver com a complementação no que lhe couber em interesse local.

• "(CF/88) Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"

  Quando leis federais e estaduais forem omissas em tópicos de interesse local do município este poderá legislar de forma suplementar.

• Correto, Art. 30. Compete aos Municípios:

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• O município não tem competência concorrente, porém ele pode ajudar na suplementação.

• GABARITO -C

  É o que se chama de competência suplementar genérica.

  Art. 30, II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

  Bons estudos!

• suplementar = que serve para suprir o que falta

• CONCORRENTE, art. 24 CF

  Obs: são iniciados por substantivos

   

  (não fala de Municípios o art. 24 CF- CESPE ADOTA ESSA POSIÇÃO)

  (palavra-chave: NORMAS GERAIS)

   

   

  UNIÃO= NORMAS GERAIS

  E/DF: SUPLEMENTAR COMPLEMENTAR (complementa normas gerais)

  E/DF: SUPLEMENTAR SUPLETIVA (não existe norma geral, então legisla).

   

   

  * Quanto aos Municípios: fala-se em competência suplementar GENÉRICA do art. 30 apenas quando houver interesse local.

• GAB : Certo - PARA NÃO ASSINANTES

• CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

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• CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

• como o municipio nao pode concorrentemente . o mesmo pode fazer suplementacões para suprir as necessidades locais .

• GABARITO : CORRETO

   Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.