Questão 4213

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A alteração unilateral do contrato administrativo

• A. pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.
• B. constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.
• C. realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.
• D. que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
• E. é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

Gabarito: D

Comentários

• Fundamentação:
  d) Lei 8.666/93 - Art. 65, § 6º - Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  E AINDA:
  Lei 8.666/93 - Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  § 2º - Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
• Sílvio, obrigada pelo esclarecimento!

• LETRA D !

  Em hipótese nenhuma o contratado poderá ter benefício econômico-financeiro, portanto a Administração poderá estabelecer o EQUILÍBRIO no contrato.

   

  Deus nos Abençoe !

• eu errei essa questão porque apenas lembrei que a Administração não poderia em nenhuma hipótese alterar unilateralmente o contrato referente à cláusulas que estabelecessem a relação remuneração-encargo do contratado. 

• ARTIGO 65 DA LEI 8666

   

  § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato

  que aumente os encargos do contratado

  a Administração deverá restabelecer

  por aditamento

  o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

• Unilateralmente (pela ADM): Até 25% para mais ou para menos

  Bilateralmente: Sempre para menos e acima de 25%.

  Exceção:Reforma de Edifício ou Equipamento: até 50% para mais

   

  OU (dito de outra forma):

   

  Até 25%: para mais ou para menos Unilateralmente (pela ADM)

  Acima de 25%: Bilateralmente (acordo) e Sempre para menos

  Exceção: até 50% para mais: Reforma de Edifício ou Equipamento.

   

  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  II – rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  §1º. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado