Questão 422296

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Conceito e Características; Contratos Administrativos

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. As cláusulas exorbitantes, que caracterizam o contrato administrativo, neste se inserem ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

II. A prevalência do interesse público sobre o particular torna imperativo, em âmbito administrativo, o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), afastando a teoria da imprevisão, e conseqüentemente o socorro à cláusula rebus sic stantibus.

III. Considerando-se que a licitação é imprescindível para a existência de qualquer contrato administrativo, constituiria lesão ao princípio da livre concorrência posterior rescisão amigável, modalidade de extinção contratual inadmissível em se tratando de direito público.

IV. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personæ.

• A. Está correta apenas a assertiva IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Meu Deus. Questão tem que ser anulada! Como que para a existência de qualquer contrato se precisa de licitação!

• Resposta: C

  I. As cláusulas exorbitantes, que caracterizam o contrato administrativo, neste se inserem ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual. CORRETO, porque as cláusulas exorbitantes decorrem do regime de direito público, implícito no sistema constitucional de 88.
  
  II. A prevalência do interesse público sobre o particular torna imperativo, em âmbito administrativo, o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), afastando a teoria da imprevisão, e conseqüentemente o socorro à cláusula rebus sic stantibus. INCORRETO, bastando para tanto ler o art. 65 da Lei 8.666/93, além do art. 37, XXI, da CF, que estatui que as condições da proposta devem ser mantidas, consagrando o equilíbrio econônimo financeiro como vetor obrigatório em todo contrato administrativo.
  
  III. Considerando-se que a licitação é imprescindível para a existência de qualquer contrato administrativo, constituiria lesão ao princípio da livre concorrência posterior rescisão amigável, modalidade de extinção contratual inadmissível em se tratando de direito público. INCORRETO, pois a licitação não é imprescindível a todo contrato administrativo. Vide, no caso, as hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.
  
  IV. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizadointuitu personæ. CORRETO, pois ainda que de adesão, depende do consetimento das partes (consensual); em regra, é formal (não o sendo nas despesas de pequena monta, no máximo no valor de R$ 4.000,00); oneroso, porquanto envolve dispêndio de ambas as partes na sua execução; comutativo, pois as partes anteveem, desde logo, os direitos e deveres decorrentes de sua execução (lembrando que contrato de seguro e outros aleatórios são absolutas exceções, tanto que se regem prioritariamente por disposições do Código Civil); e intuitu personae, na medida em que a subcontratação não autorizada causa a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo.

• Cláusulas exorbitantes derivam da supremacia do interesse público

  Abraços

• Como que a I está certa se as cláusulas exorbitantes estão previstas em lei?