Questão 422308

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Responsabilidades do servidor

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A negativa de existência do fato em âmbito penal, mesmo que passada em julgado a sentença que a declare, não guarda relevância em âmbito administrativo, pois que há independência absoluta entre a esfera penal e a atuação administrativa em processo disciplinar.

II. São cargos vitalícios unicamente os de Magistrado (art. 95, I, da Constituição Federal), os de Ministro (ou Conselheiro, que é sua designação nas esferas distrital, estaduais e municipais) do Tribunal de Contas (art. 73, §3º, da Constituição Federal) e de Membro do Ministério Público, cujo vitaliciamento também se dá após dois anos de exercício (art. 128, §5º, I, “a”, da Constituição Federal).

III. Há previsão constitucional de perda de cargo de magistrado vitalício por força de condenação penal quer por crime comum, quer por crime de responsabilidade.

IV. O princípio do juiz natural veda em termos absolutos a aplicação da remoção compulsória a qualquer magistrado, mesmo que a título de sanção disciplinar imposta em processo regular no qual facultada ampla defesa.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• previsão constitucional de perda de  cargo de magistrado vitalício por força de  condenação penal quer por crime comum, quer por crime de responsabilidade. 

  Acredito a previsão não ser constitucional, mas de lei(LOMAN): artigo 26.
  

• I) ERRADA. No caso de negativa de existência do fato declarada em processo penal, a Lei Federal nº 8.112/90, art. 126, dispõe que “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”  Em seguida, no artigo 174, que “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.” Logo, como geralmente o processo administrativo demora menos que o criminal, se o servidor for considerado culpado pelo fato sob o viés administrativo, poderá revisar este ato posteriormente, com a absolvição penal.

  
  

  III) CORRETA.

  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  Já no tocante a crime de responsabilidade como hipótese de perda do vitaliciamento, não há na CF tal hipótese. No art. 100, § 7º, com redação pela EC 62/09, tem-se, contudo, previsão de crime de responsabilidade pelo presidente do Tribunal de Justiça:

  § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

  Fato é que embora a questão tenha dito "previsão na constituição", houve um equívoco, porque a previsão de crime de responsabilidade como hipótese de perda do vitaliciamento, se dá na LOMAN, art. 26, I:

  Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado):

    I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;

  
  
  

• Quase nada no Direito é em termos absolutos

  Abraços

• ASSERTIVA IV. O princípio do juiz natural veda em termos absolutos a aplicação da remoção compulsória a qualquer magistrado, mesmo que a título de sanção disciplinar imposta em processo regular no qual facultada ampla defesa. 

  O princípio do juiz natural NÃO VEDA ABSOLUTAMENTE a aplicação da remoção compulsória a qualquer magistrado, mesmo que a título de sanção disciplinar imposta em processo regular no qual facultada ampla defesa.

  Veja o que diz a LOMAN (LC35/79): Art. 42 - São penas disciplinares: III - remoção compulsória;