Questão 422473

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Infrações da Ordem Econômica e Penalidades; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Para responder à questão 77, considere os textos legais transcritos a seguir:

Lei Federal nº 8.884, de 11 de junho de 1994: “Art. 14. Compete à SDE: I - . . .;
II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou serviços, para prevenir infrações da ordem econômica, podendo, para tanto, requisitar as informações e documentos necessários, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;”
“Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - . . .;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
. . .

§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)”

“Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Cade.

§ 1º O Cade poderá autorizar os atos a que se refere o caput, desde que atendam as seguintes condições:
. . .

III - não impliquem eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços;”

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.Para fins de caracterização de infração à ordem econômica, o conceito de “mercado relevante” pode ser considerado como:
I. uma regra inflexível dentro de todo o território nacional.
II. um requisito econômico aferível pelas regras da experiência comum em determinada região.
III. um dos requisitos primordiais da moderna teoria de defesa da concorrência.
IV. vislumbrado através de conhecimento e manejo de conceitos da ciência jurídica, observados os princípios gerais do direito e da boa-fé.

• A. Está correta apenas a assertiva III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• D. Estão incorretas todas as assertivas.

Gabarito: A

Comentários

• Por mercado relevante entende-se o espaço no qual dois ou mais agentes privados, concorrentes entre si, vão aplicar seus respectivos mecanismos e dis­putar consumidores.

  Para tanto, podem se valer de diversos instrumentos, tais como campa­nhas publicitárias, pesquisa tecnológica a fim de baratear o custo operacional e melhorar a qualidade dos bens ofertados, dentre outros.

  Conforme entendimento da autoridade concorrencial brasileira, mercado relevante se trata do "espaço da concorrência. Diz respeito aos diversas produtos ou serviços que concorrem entre si, em determinada área, em razão da sua substitutibilidade naquela área."

  Na análise de determinado mercado relevante, há que se levar em conta duas dimensões, indissociáveis, a saber:

  a) dimensão material: consiste na possibilidade de similaridade na subs­tituição do bem, produto ou serviço, ou, no entendimento da autoridade con­correncial "mercado relevante é aquele representado pela soma dos produtos que podem ser razoavelmente substituídos, quando utilizados nos fins para os quais são produzidos, sem desvincular a qualidade, a finalidade, e de maneira especial, do preço'.

  Observe-se que não se trata de um critério de aferição de características técnicas do bem ou serviço. Os elementos de verificação são subjetivos, de ca­ráter consumerista. Assim, é preciso que, aos olhos do beneficiário, o produto possa ser, sem prejuízo, substituído por outro de caráter similar;

  b) dimensão geográfica: corresponde ao espaço territorial onde os agen­tes econômicos competem entre si. Por esse critério, o mercado relevante não corresponderá ao território inteiro de um estado-membro, podendo ficar res­trito a porções geográficas menores, tais como uma base municipal ou região metropolitana. Vale ressaltar que, a autoridade concorrencial já manifestou en­tendimento nesse sentido, ao decidir que o mercado relevante de leite tipo C era a região metropolitana da cidade brasileira de Recife, pois o leite pasteurizado, por ser altamente perecível, não poderia percorrer grandes distâncias.

  Fonte: DIREITO ECONÔMICO PARA CONCURSOS, Leonardo Vizeu

• Questão desatualizada, pois a lei 8884 foi revogada pela Lei nº 12.529, de 2011.

• não entendi pq o item II está errado