Questão 4228

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

É certo que o poder de polícia

• A. tem conceituação especificamente doutrinária, uma vez que a legislação nacional não prevê qualquer conceito legal a respeito desse poder administrativo.
• B. geral cuida genericamente da salubridade pública, den-tre outras, e a especial de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo.
• C. administrativa atua sobre as pessoas individualmente ou indiscriminadamente, sendo controlado apenas parcialmente face a natureza desse poder.
• D. judiciária e a de manutenção da ordem pública incidem sobre os bens, direitos e atividades dos administrados, estando sujeito a controle único do Conselho Nacional de Justiça.
• E. originária ocorre por meio de transferência legal, é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

Gabarito: B

Comentários

• A letra "a" cabe tranquilamente.
• A alternativa "a" não cabe, pois o CTN define poder de polícia em seu artigo 78.
• art. 78 CTN - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (comentário sobre a alternativa a)
  
  A letra correta é a "b", que está de acordo com a definição de Hely Lopes Meireles. Creio que a anulação deve-se ao fato de que a definição de Poder de Polícia consta no CTN, e tributário não consta do edital deste concurso.
  
• Helena Andrade é certo que o edital do concurso da questão em comento não tinha no seu conteúdo programático a disciplina de Direito Tributário.
  Por outro lado, qualquer livro de Direito Administrativo consigna o conceito de Poder de Polícia previsto no CTN.
  Então, como nenhuma outra questão conseguiu satisfazer o instituto do poder de polícia, a FCC acertou em anular essa questão, o que é raro para essa organizadora, não pelo seu exímio talenco com concursos, mas por outras razões que nós já conhecemos.
  
  Abraços pessoal!!

• Hely Lopes Meirelles (1996, p. 118) faz a presente distinção considerando a polícia administrativa geral como aquela que cuida genericamente de segurança, da salubridade e da moralidade pública, e polícia administrativa especial, aquela que cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos, o uso das águas, a exploração das florestas e das minas, para as quais há restrições próprias e regime jurídico peculiar.

  Acredito que a B seja a resposta, apesar da anulação.