Questão 423532

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FUNASA
• Ano: 2009
• Provas: CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Agente Administrativo; CESGRANRIO - 2009 - FUNASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

Considere a afirmativa a seguir.

“O Sistema Único de Saúde será financiado apenas com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Esta afirmativa é INCORRETA porque o financiamento do Sistema Único de Saúde

• A. pode incluir outras fontes além destas citadas.
• B. decorre apenas de recursos da União.
• C. decorre apenas de recursos do orçamento da seguridade social.
• D. decorre apenas de recursos do orçamento da seguridade social e da União.
• E. decorre dos recursos da União, dos Estados e dos Municípios, mas não do orçamento da seguridade social.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A
  Lei 8080/90
  Art. 4º § 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde-SUS, em caráter complementar.
  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
  Art. 31. O orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde-SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos de previdência social e da assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
  II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;
  III - ajuda, contribuições, doações e donativos;
  IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
  V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS; e
  VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
  § 1º Ao sistema Único de Saúde-SUS caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.
  § 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
  § 3º As ações de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde-SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação-SFH.
  § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde-SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita próprias das instituições executoras.
• Art. 198, § 1º da CF. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

• SUS>>>financiado com recursos:

   

  >>>DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL( da união, estados, df e municípios).

  >>>ALÉM DE OUTRAS FONTES

• Não entendi

• Complementando...

  Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

  I - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

  II - ajuda, contribuições, doações e donativos;

  III - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

  IV - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

  V - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.