Questão 4258

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

A respeito do mandato é correto afirmar:

• A. Por sua natureza e finalidade, não pode conter cláusula de irrevogabilidade.
• B. Quando se outorga mandato por instrumento público, não pode substabelecer-se por instrumento particular.
• C. De acordo com as normas do Código Civil, no Direito Civil brasileiro não existe mandato tácito.
• D. O poder de transigir compreende o de firmar compromissos e vice-versa.
• E. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Gabarito: E

Comentários

• I)Pode ser verificada a clásula de revogabilidade no art. 682, I: Cessa o mandato por : revogação ou pela renúncia.
  
  II)Art. 655 - pode sim!
  
  III)Art. 656 - o mandato por ser tanto tácito, quanto expresso; verbal ou escrito.'
  
  IV)Art. 661, §1º - para que se possa transigir, o mandato deve conter poderes especiais e expressos, posto que exorbita os poderes ordinários.
  
  V)Art. 654, § 2º.
• Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
• Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execuçãoArt. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos
• GABARITO E. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 
  § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
• a) Por sua natureza e finalidade, não pode conter cláusula de irrevogabilidade. ERRADA Pode conter cláusula de irrevogabilidade Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz. b) Quando se outorga mandato por instrumento público, não pode substabelecer-se por instrumento particular. ERRADA Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. c) De acordo com as normas do Código Civil, no Direito Civil brasileiro não existe mandato tácito. ERRADA Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. d) O poder de transigir compreende o de firmar compromissos e vice-versa. ERRADA Art. 661, § 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. e) O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida. CORRETA Art. 654, § 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.