Questão 4264

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Estão obrigados a reparação civil, exclusivamente pelo regime da responsabilidade subjetiva,

• A. aqueles que, por ato ilícito, causarem dano a outrem.
• B. os donos de hotéis, pelos atos de seus hóspedes.
• C. os tutores e curadores pelos atos dos pupilos e curatelados.
• D. aqueles que habitarem prédio pelo dano proveniente das coisas que dele caírem.
• E. os pais pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
  V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
  
  Art. 942.
  Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
  
• Na verdade, todos os exemplos constantes dos ítens:b,c,d,e são exemplos de resp. civil objetiva, comentário ratificado no art.933.
  Já a responsabilidade subjetiva no caput do art. 927(opção "a") dá-se pela exigência do ato cometido ser ilícito, nada mais sendo que o próprio ato jurídico afrontante à lei por conduta culposa ou dolosa.
  
  

• A) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Em regra a responsabilidade civil será subjetiva, devendo-se comprovar o dolo ou a culpa.      CORRETA

  
  

  B) Art. 932. IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;             C/C art 933   - Respons. Objetiva 

  
  C) Art. 932. II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;  C/C art 933   - Respons. Objetiva 

  
  D) Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.                       

                                     "A responsabilidade em questão é objetiva. [...]"                                                 

                               Fonte: Código Civil para Concursos, Cristiano Chaves e outros, 2ª ed., pg 633.

  Enunciado 557, VI Jornada de Direito Civil – Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.
  
  E) Art. 932. I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; C/C art 933   - Respons. Objetiva 

  Todos arts. do Código Civil.