Questão 431242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FHS-SE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: COSIP; Tributos Federais; Tributos Municipais

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Que peguinha sem vergonha! Estados, não! E, sim, os municípios e o Distrito Federal podem instituir tal tributo no âmbito de seus territórios!
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  Art. 149-A, CF/88. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
• Apenas complementando o colega acima, a contribuição de iluminação pública deve respeitar as duas anterioridades, ou seja, a anual e a nonagesimal (art. 150 III, da CF). Portanto, além do erro observado pelo colega acima, tem o erro dos ...noventa dias... Abraços parceiros
• A pergunta é um verdadeiro pega ratão...
  
  Somente o DF e os municípios poderão instituir a cobrança de taxa sobre a iluminação pública.
• Prezado Felipe, não confunda Taxa com Contribuição, espécies tributárias distintas.

• Com base no artigo 149-A da CF, a competência para instituir contribuição, para custeio do serviço de iluminação pública, é dos Municípios e do Distrito Federal, sendo falcultada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de enérgia eletrica. Obsenvando o disposto no artigo 150: Vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Obedecendo aos princípios da IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE E NOVENTENA.
  
   

• Assertativa ERRADA.
  
  
  Temos segundo o art 149-A da Constituição Federal que os Municípios e o DF poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP OU COSIP) e nao os estados como afirmado pela questão.
• A CIP - Contribuição de Iluminação Pública é instituída pelos Munícipios e DF, e ainda, respeitas o Princípio da noventena e o Princípio da anterioridade do exercício seguinte, ou seja, só pode cobrar a CIP após decorridos 90 dias da sua instituição e ainda, que esteja no exercício seguinte (próximo ano)
• CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇAO PÚBLICA - COSIP
  
  Trata-se de competência constitucional atribuída aos Municípios e DF (por não ser divido em Municípios), que podem exercê-la por intermédio de lei própria, definindo com determinaod grau de liberdade seu fato gerador, base de cáculo e contribuintes.