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ID
432709
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente e a consolidação jurisprudencial do c. TST:

I – A Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado, não se aplica aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

II – A remuneração do repouso semanal remunerado corresponderá, aos que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

III – Em caso de férias coletivas, o empregado contratado há menos de 12 (doze) meses as gozará como os demais colegas abrangidos, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

IV – A concessão de férias ao empregado estudante deverá coincidir com o período de férias escolares.

V – Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.

Alternativas
Comentários
  • Esse é o tipo de questão que chateia. o item III ,da forma com que foi redigido,para mim está certo. O fato de não estar explicito que são férias proporcionais ,não torna o item errado.Enfim...sabia e errei...Estudemos...
  • Item I: VERDADEIRO
    Conforme a Lei 605/49

    Art. 5º Esta lei não se aplica às seguintes pessoas:
    b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;
    c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

    Item II: VERDADEIRO
    Conforme Lei 605/49

    Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
    c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correpondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

    Item III:FALSO
    Conforme CLT

    Art 140º Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se então, novo período aquisitivo.

    Item IV:FALSO
    Conforme CLT

    Art 136º A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
    Paragrafo 2º O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

    Item V:FALSO
    Conforme CLT

    Art 66º Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.
    Nada fala o artigo em relação a "salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário".

    Portanto apenas dois itens estão corretos!! Letra B
    Bons Estudos!!
     
  • Foi exigido a lei ao pé da letra apenas para induzir o candidato ao erro, mas o pior é que muitas bancas, no mesmo concurso, aplaudem também a doutrina, deixando-nos por conta da sorte e não do aprendizado...


  • Acrescento ao comentário da colega que o empregado estudante terá direito à coincidência de férias do emprego com as férias escolares se for menor de 18 anos de idade, dado não mencionado na assertiva, o que a tornou falsa.

    Item IV:FALSO
    Conforme CLT

    Art 136º A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.
    Paragrafo 2º O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.