Questão 439720

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação à contabilidade pública e à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir.

Uma das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para a transferência de recursos a título de subvenções econômicas para entidades privadas, que exerçam atividades esporádicas em áreas sociais, é que prestem serviços a preços subsidiados e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  § 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
  § 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
  Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
  Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
  Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
  § 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
  § 2º O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
  
  Questão errada
• LDO/2012. Art. 30.  A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei n^o4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei n^o 12.101, de 27 de novembro de 2009..
  Lei 4.320/64. Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
  Lei 12.101/09. Art. 1^o  A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
  A questão está errada, pois diz: " para as entidades privadas que exerçam atividades esporádicas".
• Prezada Angélica, você se equivocou na resposta da pergunta.
  Porque a pergunta é feita sobre subvenções econômicas.
  A resposta certa então se encontra nos art. 18 e 19 da 4.320/64
  
  Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
  Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
            a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
            b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
  Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
  
  Visto os artigos e voltando a pergunta, as condições para a transferência de recursos a título de subvenção econômicas para entidades privadas é receber concessão expressamente autorizada em lei especial
  
  Resposta ERRADA
  
  Um exemplo aqui da minha cabeça que nem tenho tanta certeza se está certo, é uma usina que faz álcool combustível recebe por meio de subvenção econômica, subsídio do governo para que o preço do álcool não suba tanto ao consumidor. É uma atividade de fim lucrativo, porém recebe subsídio do governo para que exista proteção do mercado consumidor
  
• Acho que nem a Angélica nem o Vinicius estão errados. Pois a questão mistura os dois conceitos. A ajuda por prestação de serviço social, Terceiro Setor. E a subvenção econômica.

• A questão trata da LDO que foi publicada em 2008 para a elaboração e vigência da

  LOA em 2009. Porém vamos responder esta questão pela LDO – 2010 aprovada

  semana passada pelo Congresso N acional. Lembre-se que uma das funções da

  LDO é orientar o Orçamento Anual. O art. 32 da LDO - 2010 afirma que para a

  entidade privada sem fins lucrativos receber recursos a título de subvenções sociais,

  deverá exercer atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência

  social, saúde ou educação. Deverá também, dentre outras condições, ser de

  atendimento direto ao público, de forma gratuita, e tenham certificação de entidade

  beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação ou assistência social,

  expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou por outro órgão

  competente das demais áreas de atuação governamental. Ou seja, a questão fala de

  atividades esporádicas e preços subsidiados, logo está incorreta.

  Resposta: Errada. Fonte: Material Ponto dos Concursos

• Vamos encontrar os erros?! Só 1 resolve para desmascarar a questão e correr pro abraço ou outra questão/concurso! rsrs
  Encontrei 3:
  Uma das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para a transferência de recursos a título de subvenções econômicas para entidades privadas, que exerçam atividades esporádicas em áreas sociais, é que prestem serviços a preços subsidiados e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
  O correto seria:
  Uma das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para a transferência de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, que exerçam atividades permanente em áreas sociais, é que prestem serviços de forma gratuita e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
  Alguém acha mais?!
  Abraços!

• Perfeito André Vieira, é exatamente isso. Elas tem que prestar serviço gratuito nas áreas sociais, de saúde e educação, e não prestar serviços de forma subsidiada.