Questão 439759

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue
os itens a seguir.

O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Está correta a questão de acordo com a Lei Complementar 116/03.
  
  

  Art. 2o O imposto não incide sobre:

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

• Questão idiota! Ambíguia! É preciso que haja relação de emprego pra não incidir!
  Art. 2^o O imposto não incide sobre: II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
  
  Do jeito que está na questão, incide!
• Acredito que houve uma certa confusão pelo comentário do colega acima... A LC 116/2003 refere os serviços que são fatos geradores a incidência do ISS. No entanto o art. 2º, II da LC 16/2003 refere as exclusões, ou seja, os casos em que não incidirá o ISS, mas estes casos não devem ser entendidos de forma cumulativa - como os que prestam serviços sem relação de emprego "E" trabalhadores avulsos "E" diretores consultivos... até porque são três casos distintos de trabalhadores. Portanto, deve ser lido como OU TRABALHADORES SEM RELAÇÃO DE EMPREGO, OU AVULSOS OU DIRETORES ... Até porque as espécies de trabalho/função elencadas pela lei não tem nada a ver uma com a outra.

• CORRETA