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A questão diz que sua resposta é letra d), implicando na afirmação que o quesito II estaria incorreto. Todavia, o mesmo encontra-se correto, assim como preceitua o art. 14, §3º, inciso II da LRF (LC 101/2000).
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Questão para ser anulada, o item II é o único correto (sendo que não existe essa alternativa), vejamos:
LRF Art. 14 [...] § 3o O disposto neste artigo não se aplica:II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Os outros dois itens estão errados (e constam como gabarito correto).
Sobre o item I, a primeira condição lista item "a" é sempre obrigatória, somente as outras duas condições listadas ("b" e "c") são passíveis de opção:
LRF Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
O item III, por sua vez, é expressamente contrario a dispositivo de lei:
LRF Art. 14 [...] § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Por tais motivos entendo que a questão deveria ser anulada.
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Com certeza o gabarito certo é a letra "B", conforme o art. 14 da LRF.
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Questão anulada, gabarito correto B
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Não Achei nenhuma alternativa correta. Como mencionado nos comentários a única assertiva correta é a II.
A assertiva I está errada poris fala que tem que atende a pelo menos um dos quesitos citados. A LRF, art 14 diz que tem que: "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; atender ao dispositivo na LDO e A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES (b) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais; (c) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
OU SEJA, deve ter no mínimo o que consta no caput do artigo 14 da LRF e pelo menos um dos outros quesitos.
Portanto, QUESTÃO ANULADA.
Bons Estudos!
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Para que, disse que a B está certa, errou. Pois a estimativa do impacto orçamentário tem que ter sempre. A faculdade, fica por conta de de,mostram que não afeta as metas fiscais E/OU ter medidas de compensação.