ITEM I - LRF, Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ITEM II - LRF, Art. 11. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS.
ITEM III - LRF, ART. 12, § 3o. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Analisemos os itens:
I. Correto. Do jeito que está na LRF:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação.
Repare que a questão falou de todos “tributos” e não somente “impostos”.
II. Correto. Instituir, prever e arrecadar todos os tributos a que se tem direito é um requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos (e eu falei somente os impostos) de sua competência, o bicho vai pegar:
ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!
É exatamente isso que nos diz o parágrafo único do artigo 11 da LRF:
Art. 11, Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente
que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
III. Correto. A função típica dos outros Poderes e entidades não é a administração financeira e
orçamentária. Eles não têm muita intimidade com essa matéria. Por isso, o Poder Executivo, vai dar
uma “ajudinha” aos demais Poderes, disponibilizando estudos e estimativas das receitas para o
exercício subsequente.
Quando o Poder Executivo vai fazer isso?
No mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias,
Vejamos esse dispositivo na LRF:
Art.12, § 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Gabarito: E