Questão 442330

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-TO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo; CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Constituem princípios gerais da atividade econômica

• A. a autonomia estadual e a livre concorrência.
• B. a propriedade privada e o tratamento favorecido para as microempresas nacionais e estrangeiras.
• C. o tratamento tributário favorecido para as empresas de pequeno porte nacionais e estrangeiras e a soberania nacional.
• D. a livre concorrência e a redução das igualdades sociais.
• E. a redução das desigualdades regionais e sociais e a defesa do consumidor.

Gabarito: E

Comentários

• CF. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  
  I - soberania nacional;
  II - propriedade privada;
  III - função social da propriedade;
  IV - livre concorrência;
  V - defesa do consumidor;
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
  VIII - busca do pleno emprego;
  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

• Não vejo por quê a opção "D também não pode ser considerada correta. 
  É claro que dentro de "redução das igualdades regionais e sociais" estão dois desdobramentos, que são a redução das desigualdades regionais e a  redução das desigualdades sociais.
  Se quer perguntar assim, teria que dizer no enunciado: "Nos termos da Constituição Federal..."
• Caro Dênis Soares,
  
  A questão D está errada, tendo em vista que faz menção a reduzir as igualdades sociais, ao passo que a CF fala em reduzir as DESigualdades sociais, ou seja, a banca elaboradora formulou um trocadilho.
  
  
  Tal princípio "consiste no compartilhamento equânime, em todas as regiões do pais, do desenvolvimento social advindo da exploração de atividade econômica. Fundamenta-se no princípio geral de direito da solidariedade que consubstancia todo o intervencionismo social" (FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Direito econômico para concursos. Salvador: Editora Jus Podium, 2011. p. 50)
  
  

• Gabarito: E

  Art. 170, incisos V e VII da CF.