Questão 444127

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CEHAP-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Execução Financeira e Orçamentária; Fundos Especiais

Acerca dos fundos especiais, assinale a opção correta.

• A. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços.
  
• B. Não há necessidade de a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais ser feita por meio de dotação consignada na lei de orçamento ou em créditos adicionais.
  
• C. O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
  
• D. A lei que instituir o fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle e prestação de contas, substituindo a competência específica do tribunal de contas.

Gabarito: A

Comentários

•         lei 4320 Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

• A) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços. CORRETO. Lei 4320/64 - Art. 71. 

  B) Há a necessidade de a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais ser feita por meio de dotação consignada na lei de orçamento ou em créditos adicionais. Lei 4320/64 - Art. 72. 

  C) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço PODERÁ SER TRANSFERIDO para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo. Lei 4320/64 - Art. 73. 

  D) A lei que instituir o fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle e prestação de contas, NÃO substituindo a competência específica do tribunal de contas. Lei 4320/64 - Art. 74. 

• Lei 4.320

   

  Dos Fundos Especiais

  
  Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  
  Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

  
  Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

  
  Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.