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Questões de Fundos Especiais

ID
444127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CEHAP-PB
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca dos fundos especiais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •         lei 4320 Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

  • A) Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços. CORRETO. Lei 4320/64 - Art. 71. 

    B) Há a necessidade de a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais ser feita por meio de dotação consignada na lei de orçamento ou em créditos adicionais. Lei 4320/64 - Art. 72. 

    C) O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço PODERÁ SER TRANSFERIDO para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo. Lei 4320/64 - Art. 73. 

    D) A lei que instituir o fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle e prestação de contas, NÃO substituindo a competência específica do tribunal de contas. Lei 4320/64 - Art. 74. 

  • Lei 4.320

     

    Dos Fundos Especiais


    Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.


    Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.


    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.


    Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

ID
1525747
Banca
Makiyama
Órgão
ELETROBRAS-ACRE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Consoante a Lei 4.320/64, o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Dos Fundos Especiais


    Lei 4.320, Art. 71: Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

ID
2137639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-JUD
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito da apuração de resultados e da constituição de reservas matemáticas e fundos das EFPC, julgue o item seguinte.

Para se apurar o valor do fundo administrativo, é necessário conhecer o montante de operações transitórias realizadas, além das receitas e das despesas administrativas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CERTO.

    O fundo administrativo, é similar a uma conta bancária, nela contendo o seu saldo e a sua movimentação detalhados num extrato.

    O Fundo Administrativo registra o resultado do movimento de receitas e despesas administrativas, como se fosse uma conta bancária, seu saldo ao final do mês cresce quando as receitas administrativas são maiores do que as despesas administrativas – neste caso, diz-se que houve uma “constituição”. Já quando o saldo diminui, pelo fato de as despesas serem maiores que as receitas no período, há uma “reversão” do fundo administrativo.

    Assim sendo, o fundo administrativo funciona como uma D.R.E (demonstração do resultado do exercício) nela contendo receitas, receitas direitas, outras receitas deduzido as suas despesas.

ID
2354554
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na Execução Orçamentária da despesa pública, considerando o caso em que o ingresso do recurso financeiro coincida com o fato gerador da receita, o registro contábil correto nos sistemas patrimonial e orçamentário é, respectivamente

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Item B

     

     

     

     

    b. Execução Orçamentária:


    i. Considerando o caso em que o ingresso do recurso financeiro coincida com o fato gerador da receita:

     

     

     

    Natureza da informação: patrimonial


    D 1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
    C 4.x.x.x.x.xx.xx Variação Patrimonial Aumentativa

     

     

    Natureza da informação: orçamentária


    D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
    C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

     

     

     

     

    Fonte: (Mcasp 7° Ed)

  • Segue o fluxo!

  • Não dá nem para entender o que está sendo pedido 

    O que é D? Oque é C??

     

  • Dayane d Gois, D de débito e C de crédito. É contabilidade. rsrs

ID
2443888
Banca
INAZ do Pará
Órgão
DPE-PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em dezembro de 2015, o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná encerrou suas atividades com resultado positivo, ou seja, tudo que fora previsto de receita, entre despesas e custos foi sanado, restando um pequeno lastro financeiro. Para o exercício de 2016, as previsões de custos e despesas aumentaram, preocupando os administradores do fundo. Segundo o Título VI da Lei Complementar Estadual – PR n° 136/2011, o que será feito com o lastro financeiro gerado no exercício de 2015:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E. Encontrei a resposta tomando como base a determinação do art. 73 da Lei 4.320/64.

    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

     

  • Questão sobre fundos especiais, mais especificamente sobre as regras do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, instituído pela Lei Complementar Estadual – PR n° 136/2011.

    Fundos especiais, conforme Paludo¹, são constituídos por um grupo de receitas especificadas por lei, que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Trata-se de uma forma de gerir separadamente os recursos destinados a uma finalidade específica, em conformidade com os objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo. Exemplo: Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

    Caso você queira se aprofundar no assunto, as normas que regem os fundos encontram-se no art. 165, §§ 5º e 92,e art. 167, VIII e IX, da CF /1988; arts. 2º, 21, 24, 71, 72, 73 e 74 da Lei nº 4.320/1964; e arts. 71 a 81 do Decreto nº93.872/1986, além, é claro, das leis de criação dos fundos especiais.

    Pois bem, voltando a questão, podemos encará-la de duas formas. Conhecendo a legislação específica de criação do fundo (Lei Complementar Estadual – PR n° 136/2011) ou utilizando conhecimento sobre as normas gerais. Vou começar utilizando a legislação específica.

    No contexto da questão, lastro financeiro, significa o resultado positivo do confronto entre receitas e despesas, ou seja, saldo financeiro positivo. Sobre esse ponto a LC 136/2011 dispõe no art. 230:
    § 1º O saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

    Perceba que a lei manda transferir o lastro financeiro a crédito do próprio fundo, não para o Governo do Estado (alternativa A ou C), para Assembleia Legislativa do Estado (D) ou para cobrir custos de DEA (B).

    Logo, a única alternativa correta é a E, sendo o saldo positivo creditado no próprio fundo, para ser utilizado no exercício posterior no auxílio de suas atividades.

    DICA: Caso você desconhecesse a norma específica, outra forma de chegar próximo ao gabarito, é conhecer o art. 73 da Lei 4.320/64, que é uma norma com disposições gerais aplicadas a todos os fundos:
    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

    Repare que embora haja exceções, a regra geral é sempre a transferência do saldo a crédito do mesmo fundo, sendo a melhor opção para marcar caso não se conheça a legislação específica.

    Gabarito do Professor: Letra E.

    ¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.

  • Em regra, os FUNDOS têm recursos vinculados, ou seja, o saldo de determinado exercício é transferido para o exercício seguinte.

    Bons estudos.

ID
2632048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito dos fundos especiais de natureza contábil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • O gabarito preliminar da banca foi a letra D. Porém temos que parte da doutrina entende que os fundos possuem personalidade jurídica e outra parte entende que não possui personalidade jurídica.

    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAF n. 1396/2011 se posicionou sobre  a questão da natureza jurídica dos fundos públicos nos seguintes termos:

    “(…) fundo é instrumento de gestão financeira – logo, despersonalizado –, por meio do qual se afetam recursos a finalidades determinadas. Eis sua natureza jurídica, a qual não se confunde com a natureza jurídica de ente político, pessoa jurídica de direito público interno”

    Alguns Tribunais de Contas também entendem da mesma forma. É o caso do TCE/MT que, em consulta realizado ao pleno, entendeu que os fundos “vinculam-se à estrutura da Administração Direta ou de entidade da Administração Indireta do ente federado instituidor, sem se revestirem de personalidade jurídica” (Parecer 63/2014).

    Portanto, você pode pedir anulação da questão por divergência doutrinária quanto à natureza jurídica dos fundos públicos.

    Fonte: https://www.ricardoalexandre.com.br/recursos-cage-contabilidade-publica/

  • Os fundos especiais são constituídos por um grupo de receitas especificadas por lei, que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Trata-se de uma forma de gerir separadamente os recursos destinados a uma finalidade específica, em conformidade com os objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo. Ex. Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

     

    São classificados em duas espécies: de natureza contábil ou de natureza financeira.

    Natureza contábil -  são constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábil, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro Nacional.

    Natureza financeira são constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica

     

    Fonte: http://www.comopassar.com.br/2014/01/27/orcamento-publico-e-afo-fundos-especiais/

     

  • a) as receitas do fundo devem restringir-se ao produto da arrecadação de impostos

    Essa alternativa está errada, uma vez vez que contribuições podem custear os fundos.

    b) O fundos especial deve vincular-se à realização de interesses gerais da administração:

    Errado também, pois o fundo atende a fins específicos.

    c) A aplicação do fundo deve obedecer apenas às normas aplicáveis aos órgão públicos em geral.

    Também errada, uma vez que cada fundo possui normas específicas de controle, além das normas gerais.

    d) As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser previstas em legislação ordinária.

    Erradíssimo, pois devem ser previstas em lei complementar segundo o art. 165, § 9º, II, da CF.

    e) Os fundos especiais e as fundações públicas têm personalidade jurídica distinta.

    Acredito que a banca irá marcar essa alternativas como gabarito.

    Há uma corrente na doutrina que defende o fato de poder existir uma figura detentora de uma relação jurídica, por isso a a consideram como uma personalidade jurídica, já que no processo há a presenças das partes tais como as massas falidas, o espólio e o consórcio.

    Entretanto, outra doutrina mostra que os fundos públicos não são considerados, nem fundações e nem corporações, e dessa forma não se configuram como qualquer pessoa jurídica. Portanto afirmam que o fundo, por sua natureza, não praticam nenhuma espécie de ato jurídico.

    Reforçando minha ideia, acho que o gabarito será essa alternativa. Porém, é comum a afirmação de que o fundo especial não tem personalidade jurídica, entretanto, possui personalidade judiciária, à semelhança da Câmara Municipal, do espólio, etc.

     

    Comentários do Professor Vinícius Nascimento no site Ricardo Alexandre cursos on-line. 

  • "Os fundos especiais e as fundações públicas têm personalidade jurídica distinta."



    O fundo especial não tem personalidade jurídica. Ostenta, no entanto, personalidade judiciária, à semelhança da Câmara Municipal, do espólio, etc.



    Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.             (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)


    Fontes:


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm


    https://jus.com.br/duvidas/2526/fundos-especiais


    Resposta: Letra D.

  • A Lei 4.320/64 preceitua o seguinte a respeito dos fundos especiais:

    "Art. 71 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
    Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
    Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente."

    Quanto aos itens, vamos um a um:

    A) ERRADO. Deve ser específico.

    B) ERRADO. Conforme o art. 74 acima.

    C) ERRADO. Lei Complementar, conforme previsão na CF/88, artigo 165, § 9º, II, da CF.

    D) CERTO. O fundo especial não possui personalidade jurídica. As fundações sim.

    E) ERRADO. Não se restringe aos impostos.

    Gabarito: D.

  • falou fundo especial, equece a palavra "geral"...

ID
2792242
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. A definição se refere a seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO VII


    Dos Fundos Especiais

    Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.


    Gabarito B


    Fonte: Lei 4320/64


ID
3044335
Banca
AOCP
Órgão
UEFS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As decisões do ponto de vista financeiro são calcadas no estudo da movimentação de fundos e pressupõem duas situações, que são:

Alternativas
Comentários

  • Apesar da letra A estar parecida com a letra E (gabarito), quando nos referimos a captação e aplicação de recursos esse conceito tem uma abrangência maior que simplesmente emprestar (aplicar) ou tomar emprestado (captar).

  • Receita (captar, arrecadar) Despesa (Aplicar, pagar).

  • Financiamento (captação) e investimento (aplicação).

ID
3361021
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A PPP é adequada à implantação e gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo. O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e/ou contraprestação do parceiro público. 
Em relação ao saspectos relativos às PPPs, analise:

I. Uma Concessão Administrativa tem como objeto a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. Podem ser objeto de uma PPP a prestação  públicos típicos à coletividade, tais como manutenção de rodovias, saneamento básico, saúde e educação, ou a prestação de serviços à própria Administração Pública, tais como a gestão de prédios públicos ou presídios.
III. Uma Concessão Patrocinada tem como objeto aprestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.

Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):

Alternativas
Comentários

  • MCASP - Gabarito letra E

    Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

    a. Concessão Patrocinada: seu objeto é a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    b. Concessão Administrativa: seu objeto é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.

    Dessa forma, podem ser objeto de uma PPP a prestação de serviços públicos típicos à coletividade, tais como manutenção de rodovias, saneamento básico, saúde e educação, ou a prestação de serviços à própria Administração Pública, tais como a gestão de prédios públicos ou presídios.

ID
3457678
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Patrocínio - MG
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre os contratos de concessão de serviços públicos e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas, tomando como base a NBC TSP 05.

( ) Sempre que a concedente tiver uma obrigação incondicional de pagamento ao concessionário, em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro, decorrente da construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço, a concedente deve contabilizar o passivo.
( ) Quando o ativo e o serviço de um acordo de concessão de serviços forem identificáveis separadamente, o pagamento pelos serviços prestados pelo concessionário e o pagamento pelo ativo devem ser determinados por meio de técnicas de estimação. Quando o ativo e o serviço não forem identificáveis separadamente, a parcela dos serviços relacionada aos pagamentos da concedente ao concessionário deve ter por referência o valor justo.
( ) Quando a concedente não tem uma obrigação incondicional de pagar em espécie ou em qualquer outro ativo financeiro ao concessionário pela construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço e concede ao concessionário o direito de obter receita dos usuários, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido como o montante não realizado das receitas decorrentes da troca de ativos entre a concedente e o concessionário.
( ) Se a concedente paga pela construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria de um ativo da concessão de serviço, em parte por meio da assunção de um passivo financeiro e em parte pela concessão de um direito ao concessionário, é necessário contabilizar separadamente cada parte do passivo.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • NBC TSP 05 – Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

    Modelo de financiamento de passivos

    I. Conforme o item 18, "Sempre que a concedente tiver obrigação incondicional de pagamento à concessionária, em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro, decorrente da construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido como passivo de financiamento". (Certo)

    II. Conforme o item 23, "Quando o ativo e o componente do serviço de acordo de concessão dos serviços forem identificáveis separadamente, a parcela dos pagamentos recebidos pela concessionária relacionada aos componentes de serviço deve ser alocada usando o valor justo. Quando o ativo e os componentes de serviço não forem identificáveis separadamente, a parcela dos pagamentos da concedente à concessionária relacionada aos serviços deve ser determinada por meio de técnicas de estimação". (Errado). Veja que houve inversão dos conceitos.

    III. Modelo de concessão de direitos à concessionária

    Conforme o item 24, "Quando a concedente não tem obrigação incondicional de pagar em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro à concessionária pela construção, desenvolvimento, aquisição, ou melhoria do ativo da concessão de serviços, e concede à concessionária o direito de obter receita dos usuários ou outro ativo gerador de caixa, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido como o montante não realizado das receitas decorrentes da troca de ativos entre a concedente e a concessionária". (Certo)

    IV. Modelo bifurcado

    Conforme o item 27, "Se a concedente paga pela construção, desenvolvimento, aquisição, ou melhoria de um ativo da concessão de serviço, em parte por meio da assunção de passivo financeiro e em parte pela concessão de direito à concessionária, deve ser contabilizada separadamente cada parte do passivo". [...] (Certo)

    Por fim, a alternativa correta é:

    Gabarito: Letra C.

  • I. 18. Sempre que a concedente tiver obrigação incondicional de pagamento à concessionária, em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro, decorrente da construção, desenvolvimento, aquisição ou melhoria do ativo da concessão do serviço, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido conforme o item 14 como passivo de financiamento.

    II. 23. Quando o ativo e o componente do serviço de acordo de concessão dos serviços forem identificáveis separadamente, a parcela dos pagamentos recebidos pela concessionária relacionada aos componentes de serviço deve ser alocada usando o valor justo. Quando o ativo e os componentes de serviço não forem identificáveis separadamente, a parcela dos pagamentos da concedente à concessionária relacionada aos serviços deve ser determinada por meio de técnicas de estimação.

    III. 24. Quando a concedente não tem obrigação incondicional de pagar em espécie ou por meio de qualquer outro ativo financeiro à concessionária pela construção, desenvolvimento, aquisição, ou melhoria do ativo da concessão de serviços, e concede à concessionária o direito de obter receita dos usuários ou outro ativo gerador de caixa, a concedente deve contabilizar o passivo reconhecido de acordo com o item 14 como o montante não realizado das receitas decorrentes da troca de ativos entre a concedente e a concessionária. 

    IV. 27. Se a concedente paga pela construção, desenvolvimento, aquisição, ou melhoria de um ativo da concessão de serviço, em parte por meio da assunção de passivo financeiro e em parte pela concessão de direito à concessionária, deve ser contabilizada separadamente cada parte do passivo, conforme o item 14. O montante inicialmente reconhecido para o passivo total deve ser o mesmo que aquele especificado no item 15.

ID
3708175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2007
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculem à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. No que se refere aos procedimentos aplicáveis a fundos especiais, julgue o item a seguir.

Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO:

    Lei 4.320/64:

    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

    Bons estudos!

  • LEI 4320/64

    TÍTULO VII

    Dos Fundos Especiais

    Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

    Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

    Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

ID
3812518
Banca
FEPESE
Órgão
CIS - AMOSC - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) a respeito da Terceira Emenda ao contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS-AMOSC).


( ) Os Municípios integrantes do Consórcio terão direito a um voto na Assembleia Geral, sendo o mesmo público e nominal.

( ) Compete ao Conselho Fiscal: elaborar o Plano de Metas e a Proposta Orçamentária Anual.

( ) São finalidades do CIS-AMOSC: planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados.

( ) Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva formam a estrutura básica do CIS-AMOSC.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
ID
4993129
Banca
FRAMINAS
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 e dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e pelo Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.


A respeito do Fundeb, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Vamos uma a uma.

    a) Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o Fundeb, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual1 (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

    b) Os fundos têm como agente financeiro o Banco do Brasil. Isso implica que os recursos transferidos ao fundo não ficarão contabilizados na contabilidade do estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito, e sim em uma conta bancária específica de cada estado junto à instituição financeira.

    c) Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais: a. Fundo de Participação dos Estados – FPE. b. Fundo de Participação dos Municípios – FPM. c. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. d. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPI Exportação. e. Desoneração das Exportações (Lei Complementar nº 87/1996). f. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD. g. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. h. Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios. i. Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados.

    d) As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos (não líquidos dos valores destinados ao Fundeb).

    Logo, gabarito C.

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ID
5296051
Banca
Prefeitura de Itambaracá - PR
Órgão
Prefeitura de Itambaracá - PR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "B"

    #Diretoaoponto: A lei que instituir um fundo jamais poderá tirar a competência do Tribunal de Contas de exercer o controle externo conforme preceitua o art. 70 da CF/88.

    #Indomaisfundo:

    CF/88

    Art. 70 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Lei 4.320/64

    Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

    Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

    Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

  • Significado de ELIDIR

    Fazer com que desapareça por completo; eliminar: o governo elidiu os impostos. Etimologia (origem da palavra elidir).

    Do latim elidere.

    fonte: www.dicio.com.br

    Reescrevendo a B:

    "...prestação e tomada de contas, elidindo (ELIMINANDO) a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente."

    ERRADO.

  • GABARITO B

    A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, elidindo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

    Lei 4.320 ,

    Art.74 A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

ID
5538208
Banca
FGV
Órgão
IMBEL
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, constitui fundo especial de natureza contábil ou financeira a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.


Em relação aos fundos especiais, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    D nº 93.872. Art . 71. Constitui Fundo Especial de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo.

    § 1º São Fundos Especiais de natureza contábil, os constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional. (B)

    § 2º São Fundos Especiais de natureza financeira, os constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica. (C)

    Art . 74. A aplicação de recursos através de fundos especiais constará de programação e será especificada em orçamento próprio, aprovado antes do início do exercício financeiro a que se referir. (A)

    Art . 77. Não será permitida a utilização de recursos vinculados a fundo especial para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados. (D)

    Art . 79. O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado em exercício subsequente, se incorporado ao seu orçamento. Art . 80. Extinguir-se-á o fundo especial inativo por mais de dois exercícios financeiros. (E)

    Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

    bons estudos!

  • Questão sobre os fundos especiais.

    Fundos especiais, segundo a doutrina, são constituídos por um grupo de receitas especificadas por lei, que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Trata-se de uma forma de gerir separadamente os recursos destinados a uma finalidade específica, em conformidade com os objetivos da política econômica, social ou administrativa do Governo. Exemplo: Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

    Dica! Existem diversas normas que regem a matéria espalhadas pela Constituição Federal, na Lei n.º 4.320/1964, no Decreto n.º 93.872/1986, bem como nas próprias leis de criação dos respectivos fundos especiais.

    Pois bem, voltando a questão, devemos analisar cada uma das alternativas conforme as regras estabelecidas pelo Decreto n.º 93.872/1986, de acordo com enunciado:

    A) Errada. A aprovação deverá ser realizada antes do início do exercício financeiro a que se referir, conforme Decreto n.º 93.872/1986:

    “Art. 74. A aplicação de recursos através de fundos especiais constará de programação e será especificada em orçamento próprio, aprovado antes do início do exercício financeiro a que se referir."

    B) Errada. Fundos evidenciados em registros contábeis possuem natureza contábil, conforme Decreto n.º 93.872/1986:

    “Art. 71. § 1º São Fundos Especiais de natureza contábil, os constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis, destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional."

    C) Errada. Fundos constituídos mediante movimentação de recurso de caixa (financeiros) possuem natureza financeira, conforme Decreto n.º 93.872/1986:

    “Art. 71. § 2º São Fundos Especiais de natureza financeira, os constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica."

    D) Certa. Como vimos na introdução, as receitas dos fundos especiais são vinculadas a finalidades específicas, não é permitido o desvio de finalidade desses recursos vinculados ao fundo especial.

    Veja a disposição do Decreto n.º 93.872/1986:

    “Art. 77. Não será permitida a utilização de recursos vinculados a fundo especial para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados."

    E) Errada. Apenas o fundo especial inativo por mais de dois exercícios deverá ser extinguido. Além disso, o saldo financeiro apurado no fundo pode ser levado para o exercício subsequente, conforme Decreto n.º 93.872/1986:

    “Art. 79. O saldo financeiro apurado em balanço de fundo especial poderá ser utilizado em exercício subsequente, se incorporado ao seu orçamento (Lei n.º 4.320/64, art. 73).

    Art. 80. Extinguir-se-á o fundo especial inativo por mais de dois exercícios financeiros."


    Fonte:

    ¹ PALUDO, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7ª ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017. pág.190.


    Gabarito do Professor: Letra D.