Questão 44662

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Sistema constitucional de remuneração

A Lei n. 8.112/1990, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Neste conjunto não se inclui:

• A. A gratificação natalina.
• B. O adicional por tempo de serviço.
• C. A gratificação por encargo de curso ou concurso.
• D. O adicional pela prestação de serviço extraordinário.
• E. A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

Gabarito: B

Comentários

• Das Gratificações e Adicionais Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - gratificação natalina; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)
• ---> só para complementar justamente aqueles que tiveram pouco contato com a 8112 aindao ítem III que o colega escreveu abaixo e foi revogado é justamente a letra B(adicional por tempo de serviço) .

• RESPOSTA LETRA - B

  FHC revogou o adicional por tempo de serviço.

• 18. Adicional por tempo de serviço - Transformou-se o anuênio em quinquênio, limitando-o ao máximo de 35%, mas logo em seguida foi extinto 

• Gabarito correto: LETRA B

  Lei 8.112/90

  Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

          I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (LETRA E)

          II - gratificação natalina; (LETRA A)

          V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; (LETRA D)

            IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (LETRA C)

• B) O adicional de tempo de serviço não se inclui, regovado pela MP n° 2.225/45.

• I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

         II - gratificação natalina;

         IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

         V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

         VI - adicional noturno;

         VII - adicional de férias;

         VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

          IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Ressalta-se que, devido à expressão "não se inclui", contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa na qual não consta uma retribuição, gratificação ou adicional, prevista na lei 8.112 de 1990.

  Dispõe o artigo 61, da citada lei, o seguinte:

  “Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

  I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

  II - gratificação natalina;

  III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

  IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

  V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

  VI - adicional noturno;

  VII - adicional de férias;

  VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

  IX - gratificação por encargo de curso ou concurso."

  Analisando as alternativas

  À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que, dentre as alternativas, somente o contido na alternativa "b" (adicional por tempo de serviço) não é considerado uma retribuição, gratificação ou adicional, prevista na lei 8.112 de 1990. Ressalta-se que as demais alternativas encontram respaldo legal, nos incisos I, II, V e IX, do artigo 61, da lei 8.112 de 1990, elencados acima.

  Gabarito: letra "b".

• Duas revogações que as bancas gostam de colocar como "pegadinha":

  - O adicional por tempo de serviço.

  - Transferência.