Questão 447019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEBRAE-BA
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Banco de Dados; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Infraestrutura; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Sistemas; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Comunicação e Marketing; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão de Pessoas; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corpo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Teoria Geral do Direito Empresarial

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue o   item a seguir.

As empresas de assessoria e consultoria podem ingressar no SIMPLES Nacional efetuando o recolhimento unificado de tributos e contribuições, desde que não se dediquem a outras atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei que institui o SIMPLES:
  
  Art. 17.   Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 

  I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); 
  XIII - que realize atividade de consultoria; 

• A questão ficou desatualizada com o advento da Lei Complementar nº 147/14, que revogou o inciso XIII, do art. 17, que versava justamente sobre a vedação às empresas de assessoria e consultoria.