Questão 447049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEBRAE-BA
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Banco de Dados; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Infraestrutura; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Sistemas; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Comunicação e Marketing; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão de Pessoas; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corpo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Tipos societários menores

Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às MEe EPP, em particular no que se refere às exportações, julgue o  item . 

Os bancos comerciais que não aplicarem os recursos mínimos calculados sobre os depósitos a vista em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores não poderão aplicá-los em outras operações ou para outros tomadores de recursos a taxas superiores às que seriam utilizadas nas operações destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10.735/2003:
  
   Art. 3o Os recursos não aplicados nos termos desta Lei deverão ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, sem remuneração, permanecendo indisponíveis nos termos de regulamentação daquela autarquia.