Questão 447052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEBRAE-BA
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Jurídico; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Banco de Dados; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Infraestrutura; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico II - Tecnologia da Informação - Sistemas; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Agronegócio; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Atendimento Empresarial; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Comunicação e Marketing; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Estratégia e Planejamento; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Contábil; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão de Pessoas; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Financeira; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Gestão Operacional; CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Portal Corpo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Tipos societários menores

Com relação às políticas públicas e especialmente o apoio às MEe EPP, em particular no que se refere às exportações, julgue o  item . 

As pessoas jurídicas em geral que exportarem, com ou sem cobertura cambial, até o valor equivalente a US$ 50,000.00, poderão utilizar, no despacho aduaneiro de bens, a declaração simplificada de exportação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) elaborada e registrada recebe numeração automática, única, nacional e seqüencial reiniciada a cada ano pelo Siscomex.

  Aos bens contidos em remessa postal internacional ou encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 50.000, 00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, será admitido o registro de DSE por solicitação, respectivamente, da ECT ou de empresa de transporte internacional expresso porta a porta (courier).

  A DSE poderá ser elaborada por servidor da RFB lotado na unidade onde será processado o despacho aduaneiro, quando se tratar de exportação eventual realizada por pessoa física.

  Fonte: https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-exportacao/topicos/elaboracao-e-registro-da-declaracao/declaracao-simplificada-da-exportacao-dse