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ID
447235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RR
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

A vacância do cargo público poderá ocorrer em razão de posse em outro cargo inacumulável.

Alternativas
Comentários
  • MARINELA (2015): Vacância é a terminologia técnica para descrever que o cargo público está vago, é um fato administrativo que indica que determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. O rol de hipóteses que geram a vacância está previsto no art. 33 da Lei n. 8.112/90, que enumera as seguintes situaçõ

  • Complementando o comentário anterior:

    Lei 8.112/90:

    Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

      I - exoneração;

      II - demissão;

      III - promoção;

     IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      VI - readaptação;

      VII - aposentadoria;

      VIII - posse em outro cargo inacumulável;

      IX - falecimento.

  • Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima).

     

    Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá de:

    I-exoneração;

    II-demissão;

    III-promoção;

    IV-readaptação;

    V-aposentadoria;

    VI-posse em outro cargo inacumulável;

    VII-falecimento

    .

  • Gabarito Certo

    Famoso P.O.C !

     

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • Leu e não entendeu faça uma lista dessas palavras que tem dúvida e cole na porta do seu quarto, banheiro e corredores da casa.

    inacumulável: Que não pode receber em conjunto com outro de mesma natureza: salário inacumulável.

  • Vacância- É o desligamento de cargo público efetivo, com geração de vaga, que possibilita ao servidor aprovado em concurso público ser nomeado para outro cargo inacumulável, independente da esfera de poder, e sem que haja o rompimento da relação jurídica com o ente onde se encontra lotado.