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Prezada Beth,De acordo com o art. 3º, "caput", da Lei 8.666/93, em sua primeira parte, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
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Em regra não existe hierarquia entre princípios. Mas se pudéssemos eleger o mais importante princípio da lei de licitações, certamente seria o da ISONOMIA.
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Resposta correta letra B. Art. 175 da CF/88 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, SEMPRE através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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Lei 9427Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis noS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, como norma geral, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1O NAS LICITAÇÕES DESTINADAS A CONTRATAR CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E USO DE BEM PÚBLICO É VEDADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 25 DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993;
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Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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e) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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e) É INEXIGÍVEL a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade. ISONOMIA
b) É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público. ( nessa situação a licitação poderia ser dispensada)
c) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados. (faltou, ...ou nao.)
d) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.(dispensável)
e) É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.(inexigível)
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Colegas,
Não cabe dispensa e tão pouco inexigibilidade em se tratando da Concessão de serviço público.
Abraços!
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Qual é a legislação que dispõe a vedação a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público? Eu nunca vi essa vedação em lugar nenhum, digo, no que se refere ao que está escrito na Lei e não ao que ela dá a entender. A banca pede o que dispõe a Lei. Alguém sabe onde está disposto essa vedação? Onde está escrito: "É vedado a declaração de inexigibilidade..."?
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Lei 9427 ( ANEEL)
Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis noS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, como norma geral, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
Choooooooooooooooora rs
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Absurdo essa questão.
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a)A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade. ISONOMIA
b)É vedada a declaração de inexigibidade nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões de serviço público e uso de bem público. GABARITO
c)Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados. QUAISQUER INTERESSADOS
d)É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. DISPENSÁVEL
e)É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico. INEXIGÍVEL