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ERRADA
A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT - é uma empresa pública pertencente a Administração Pública Indireta.
O capital dela é totalmente público, podendo pertencer a diversos entes públicos. O controle societário deve pertencer à pessoa política instituidora.
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A administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades.
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.
As empresas públicas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público. São exemplos de empresas públicas a Caixa Econômica Federal (CEF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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Muito cuidado quando tiver alguma referencia sobre os Correios.
Ela é empresa pública, mas tem tratamento proprío da Fazenda Pública. Assim, seus bens sao impenhoráveis (conforme ADPF 45), tem imunidade tributária.
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Empresa Pública:
- Função e características: * Prestação de serviços industriais ou atividades econômicas de interesse do Estado, ou consideradas como convenientes à coletividade;
* Qualquer forma de contribuição admitida em direito;
* Vinculadas e não subordinadas aos respectivos Ministérios;
* Sem privilégio administrativos ou processuais;
* Pagam tributos.
- Personalidade Jurídica e Criação:
* Direito Privado/Autorização
- Administração e Gestão:
* Administração Indireta/ Descentralizada
- Exemplos:
* ECT, CEF, Embrapa, Emater, Caesb, etc.
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As Empresas Públicas, por atuarem no mesmo mercado que as empresas privadas, não possuem, por natureza, qualquer privilégio administrativo, tributário ou processual, ressalvados os casos expressos em lei.
Isso ocorre pois se existisse privilégio seria caso de concorrência desleal, tornando a atividade das empresas privadas fadadas ao insucesso
O caso dos CORREIOS é diferente, pois por mais que seja uma Empresa Pública possui privilégios quanto à imunidade tributária sobre patrimônio, renda ou serviços CF/88 Art 150, VI, "a" ) a exlicação para isso é simples, os Correios não oconcorrem com a iniciativa privada no seu ramo de autação
Reconhece a aplicação da imunidade tributária prevista Art 150, VI, "a" daCF/88 aos CORREIOS.
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EPCT - Empresa Pública de Correios e Telégrafos
Ela ganhou status de fazenda pública desde 1969 através de decreto, mesmo sendo empresa pública. Possui então o mesmo tratamento de uma autarquia; logo, seus bens são impenhoráveis, sujeita-se ao regime de precatórios, não paga impostos (goza de imunidade recíproca).
Em sendo assim, Empresa Pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, ou seja, faz parte da Administração Indireta.
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Item errado.
Trata-se de empresa pública, portanto, administração indireta.
O mapa abaixo resume os principais conceitos sobre a administração direta e indireta. Clique na figura para ampliar.
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Trata-se de Empresa pública de regime jurídico diferenciado. Assim decidiu o STF através de ADPF n.46, onde se declarou que pela natureza exclusiva do serviço público prestado, os correios ganham status de Fazenda Pública.
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Por ser Empresa Pública, os Correios fazem parte da Adminstração Indireta.
Portanto...ERRADO.
BONS ESTUDOS!
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Decreto-Lei 200/1967
Art. 4º A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista;
d) Fundações Públicas
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja àrea de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
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Questão ERRADA
A questão afirma que os CORREIOS é uma empresa pública,
apenas, se atentando por este fato, pode-se entender que
a questão é errada, pois Empresa Pública faz parte da Administração
Indireta, com isso, há um controle finalístico.
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EMPRESA PÚBLICA
*PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO;
*ASSUME QUALQUER FORMA SOCIETÁRIA PODE SER SOCIEDADE ANÔNIMA (SA) OU DE COMPANHIA LIMITADA (LTDA);
*O CAPITAL É INTEGRALMENTE PÚBLICO;
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Correios uma empresa pública com carinha de autarquia!
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Correios Sociedade Mista
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Questão errada, os Correios por ser empresa pública integram a adm. indireta, outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.
GABARITO: CERTA.
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GABARITO: ERRADO
VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !
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Indireta, sem delongas!
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Correios - administração indireta.
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Indireta e, lamentavelmente, estão quebrados
Abraços
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correios - empresa pública - administração indireta.
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A própria questão nos informa na parte "...administração direta, por se tratar de empresa pública..."
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ü Tem natureza de empresa pública.
ü Na ADPF 46, teve reconhecida no STF a exclusividade do serviço postal. É diferente de monopólio, que é ligado à atividade econômica. Exclusividade deve ser utilizado para serviço público.
ü Tratamento de fazenda pública. (1) bens impenhoráveis, independentemente de sua finalidade. (2) regime de precatório (3) imunidade tributária recíproca, somente para impostos (4) dispensa motivada.
* #OLHAOGANCHO: Os contratos das Agências de Correios Franqueadas em vigor em 27 de novembro de 2007 que não sejam precedidos de licitação possuem eficácia até que as novas avenças sejam firmadas, ainda que descumprido o prazo estabelecido pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 11.668/2008. STJ. 1ª Turma. AREsp 613.239-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2017 (Info 616).
*#DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA #STF: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. STF. Plenário. RE 589998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).
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Gab: ERRADO
O próprio enunciado nos diz a resposta quando menciona: "Administração Direta" e "Empresa Pública".
Empresa Púbica integra a Administração Indireta.
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No enunciado da questão já nos diz a resposta. Não é todo dia que a cespe nos da uma manga com sal igual essa ñ viu cambada?
Pra Lembra-los: CORREIOS - EMPRESA PUBLICA - ADM INDIRETA.
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CORREIOS = EMPRESA PÚBLICA - ADM INDIRETA - CONTROLE FINALÍSTICO/SUPERVISÃO MINISTERIAL/VINCULAÇÃO/TUTELA.
PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS - OU SEJA - TEM O MONOPÓLIO.
EM RAZÃO DESSE MONOPÓLIO - PAGA SEU DÉBITOS POR PRECATÓRIO.
EM RAZÃO DE PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS - SEUS BENS UTILIZADOS NO SERVIÇO SÃO IMPENHORÁVEIS.
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OS CORREIOS SÃO EMPRESA PUBLICA E FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA!
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Essa questão foi de delegado, difícil acreditar.
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Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.
Dois erros identificados:
1° faz parte da adm indireta e não da direta
2° não é de controle exclusivo da União
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Errado.
Correios é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta.