Questão 45295

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no SINASE

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? SINASE prevê normas para

• A. fiscalizar a política do desarmamento e de combate à violência doméstica infringida a jovens.
• B. apurar a efetivação da Lei de Diretrizes e Bases.
• C. organizar o Cadastro Nacional de escolas do ensino Infantil.
• D. padronizar material didático-escolar distribuídos para o ensino fundamental e médio.
• E. padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade que vão desde a apuração do ato infracional até as medidas socioeducativas.

Gabarito: E

Comentários

• O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens. Também está prevista a mudança na arquitetura dessas unidades, que deverá privilegiar as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema. O projeto especifica ainda as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei. Outra exigência, por exemplo, é que os municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem e ponham em prática planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços comunitários. Municípios menores poderão fazer consórcios entre si e elaborar planos regionais.

• Art. 3º

  VI - estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; 
  

• O SINASE visa a padronização de procedimentos jurídicos (visando diminuir ou mesmo eliminar a discricionariedade) que vão desde a apuração do ato infracional até a execução das medidas socioeducativas para os menores de idade (adolescentes de 12 a 18 anos - 21 anos em casos excepcionais), Antes dos 12 anos as crianças são inimputáveis. Serão aplicadas medidas de proteção e de acompanhamento familiar.

• Opção correta: letra E

• RESOLUÇÂO nº 119,CONANDA.