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ID
453577
Banca
FUMARC
Órgão
MPE-MG
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nas alternativas abaixo estão previstos critérios determinantes da competência jurisdicional. Assinale a hipótese que contém EXCEÇÃO a esta regra:

Alternativas
Comentários
  • Código de Processo Penal

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

            I - o lugar da infração:

            II - o domicílio ou residência do réu;

            III - a natureza da infração;

            IV - a distribuição;

            V - a conexão ou continência;

            VI - a prevenção;

            VII - a prerrogativa de função.

    Não há que se falar em lugar em que ocorreu a prisão do indiciado. 

  • Critérios de determinação da competência :

    Critérios de modificação ou de consolidação da competência :

  • Art. 69. CPP DETERMINARÁ A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL:

    o  I - O LUGAR DA INFRAÇÃO:

    o  II - O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU;

    o  III - A NATUREZA DA INFRAÇÃO;

    o  IV - A DISTRIBUIÇÃO;

    o  V - A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA;

    o  VI - A PREVENÇÃO;

    o  VII - A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

  • Exceção a regra seria conexão e continência, que não são critérios de fixação de competência mas sim critério modificador de competência. A questão deveria ser mais bem elaborada para dizer qual alternativa está incorreta ao invés de usar exceção.