Questão 453700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TST
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

A punição administrativa do referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO. as penas sao acumuláveis entre si. somente pode ser afastada a punição administrativa se durante o PAD fosse observado que o agente nao praticou o ato ou inexistencia do fato.
• As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
• As penas são independentees entre si!
  Vale lembrar que se o acusado for absolvido no ambito penal,consequentemente,extingue no ambito administrativo.Quem puder ajudar,pois não to me lembrando se extingue tambem no ambito civil ou não?
  
• QUESTÃO CORRETA"!!!
  
  A responsabilidade Administrativa do Servidor não afasta as reponsabilidades nas outras esferas, segue esquema abaixo:
  
  RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO-------------ADMINISTRATIVA / CIVIL / CRIMINAL = CUMULATIVA E INDEPENDENTES.
  
  CABE RESSALTAR O SEGUINTE: NO CASO DA RESPONSABILIDADE PENAL, HAVENDO NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, O SERVIDOR NÃO RESPONDERÁ AOS DEMAIS PROCESSOS NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA, MAS SOMENTE NESSES DOIS CASOS.
  
  Bons estudos.

• Como é costumeiro acontecer em diversos setores da Administração Pública, um determinado fato pode ser tanto ilícito administrativo quanto penal e, assim, haverá dois processos, a princípio, independentes.

  A doutrina e a jurisprudência nacionais são unânimes em afirmar a relatividade dessa independência em vista da preeminência da instância penal sobre a administrativa. Trata-se do sistema da jurisdição única, segundo o qual somente o Poder Judiciário pode produzir decisões imodificáveis, ou seja, a coisa julgada material. Nesses termos, tudo aquilo que for decidido em processo administrativo pode ser revisto judicialmente. Assim prevê o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", ou seja, é afirmado o direito individual à inafastabilidade da jurisdição, também chamado de "amplo acesso ao Judiciário".

  Assim, a sentença condenatória penal transitada em julgado vincula a instância administrativa no tocante ao mesmo fato. Portanto, se o agente for penalmente condenado, não poderá ser absolvido administrativamente. Por sua vez, a absolvição penal por motivo de inexistência do fato ou de ausência de autoria impede a condenação administrativa.

• Gabarito: CERTO
  Só colocarei a resposta aqui com base no artigo da lei, já que esqueceram de colocar.
  De acordo com a Lei 8.112/90:
  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  Fiquem com Deus!
• Cuidado ao responder a uma questão de concurso, precisa primeiramente se basea na lei que é a base de tudo,  basta ver os artigos da lei 8.112 na qual a banca faz referencia, ai estará a resposta da questão. Bons estudos gente!! 
  

     Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

  
  

    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

• Cara colega Olga,
  
  Desculpe mas não entendi o seu comentário. Não houve nenhum comentário de nenhuma das pessoas que postaram nessa questão que não fossem baseados na LEI, e também não vi nenhuma diferença da sua resposta para a dos demais colegas. Cada resposta é pessoal e cita o Artigo ou a Lei quem quiser.
  
  Atenciosamente.
• Campeão,
  eu te entendo. As respostas foram baseadas na lei sim, mas ninguém colocou a referência, ou seja, de qual artigo se trata. Muitas pessoas estudam analisando os artigos, fazendo anotações neles, em seus respectivos materiais, e etc. Só coloquei a referência para ninguém ter que ficar procurando na lei qual o artigo que se trata aquela matéria.
  Muito obrigado e desculpe o incômodo.
• Lembro ainda que a administração só poderá acatar a mesma descisão da esfera penal ou criminal se esta for denegatória, ou seja, se comprovar a inexistencia do crime, porém se a descisão absolvção por falta de prova então a adminstração poderá julgar da forma que lhe convir, ou de acordo com as provas que tem.
• Proposição CORRETA.
  Pois o ocorrido pode insejar punições em outras esferas - PENAL e CIVIL - segundo o conceito de RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
• CERTO
  
  Questão parecida com a outra, você pensa que está repetida!!
  
  CUIDADO!!

• Capítulo IV

  Das Responsabilidades

          Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

            Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

          Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• As esferas são independentes entre si.