SóProvas

ID
453712
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais.

O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família, conforme o local onde resida.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família, conforme o local onde resida.

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  • O Salário Mínimo, representa, para o direito do trabalho, uma idéia básica de intervenção jurídica na defesa de um nível de vida abaixo do qual será impossível ao homem que trabalha, uma existência digna e compatível com as necessidades elementares de sobrevivência humana.
    Tipos de  salário:
    Segundo, Amauri Mascaro do Nascimento, no seu livro curso de direito constitucional, classifica o salário mínimo em : “a) Individual, quando destinado a atender as necessidades vitais do trabalhador; b) Familiar, quando visa atender às necessidades mínimas do trabalhador e sua família; c) Por indústrias, quando fixado para determinados ramos de atividades industriais e comerciais, em consideração à situações partindo de cada setor e sua capacidade de pagar os trabalhadores; d) Universal, quando geral a todos os trabalhadores e empresas; e) Progressivo, sempre que os níveis entrarem em vigor em etapas sucessivas e não instantaneamente; f) Instantâneo, quando entra em vigor imediatamente com efeitos totais; g) Nacional, quando fixada a mesma taxa para todo o território nacional; h) Por zona, quando o território é dividido em zonas econômica de diferente salários mínimos.”

    Com a constituição de 1998, o salário mínimo passa a ser fixado em lei, nacionalmente unificado, sem distinção de sexo e cor, para o trabalhador urbano e rural.




  • Olá!

    Com relação à afirmativa exposta:

    "Com base na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das
    Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes acerca dos direitos
    dos trabalhadores urbanos e rurais.

    O salário mínimo é fixado por lei federal, variando segundo as peculiaridades de cada região do país, de modo a preservar as necessidades vitais do trabalhador e de sua família, conforme o local onde resida."

    Na minha opinião a afirmativa encontra-se correta, porque, de acordo com o que consta tanto na CF como na CLT:

    Art. 7º da CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...)”

    “Art. 76 da CLT- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo,por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.”



    Quanto à parte que o salário mínimo "varia segundo as peculiaridades de cada região do país", sim, está correto, haja visto que no Brasil dentre os 27 Estados, 05 possuem salários mínimos(regionais), diferentes.

    Em suma, não entendo porque o ítem está errado.

    Abraço.
     

  • AINDA ESTOU CONFUSO, ESSA ASSERTIVA É CERTA OU ERRADA?
  • DAVIDSON, A QUESTÃO ESTÁ ERRADA

    BONS ESTUDOS*
  • A questão está errada:

    Esclarecendo:

    1) A Constituição da República de 1988 prevê como direito social, em seu artigo 7º, IV, salário mínimo, nacionalmente unificado. Sendo assim não há mais salário mínimo regional.  O que pode haver é a fixação de piso salarial estadual. A lei complementar 103/2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a fixarem piso salarial estadual, mediante iniciativa do Executivo.

    2) A Unificação Nacional e o Reajustamento Periódico são preservados por Lei Federal (ordinária), que fixa o salário mínimo, editada todo ano, por iniciativa da União, tendo em vista sua competência privativa para legislar em matéria de trabalho.

    Fonte: CLT - Marcelo Moura
  • Em outras ocasiões o CESPE apresentou a definição perfeita, mas com uma pegadinha, de que a fixação do salário mínimo seria por meio de LEI COMPLEMENTAR. 
    Confiram as questões  Q5349 e Q8565.
     Segundo a CF, o salário mínimo é fixado por LEI. Não há que se falar em lei complementar ou lei ordinária.
  • Olá Bruno,


    Quando a CF/88 fala em lei nos seus artigos, trata-se de lei ordinária.

    Quando for complementar, estará nos artigos da CF essa informação.

    Essa regra é fundamental para que se interprete a CF.

    Espero ter contribuido.


    Abraço

  • Questão ERRADA
    Lembrando que o salário mínimo federal está resguardado na CF88(Art 7 IV). No entanto, isto não inviabiliza a criação de salários mínimos estaduais. O que não pode acontecer, é um salário mínimo estadual com piso inferior ao estabelecido pela lei federal. SP, por exemplo, adotou um salário mínimo estadual superior ao federal.Veja o artigo do site Terra.
    Transcrevo dois parágrafos do artigo citado acima "Segundo o governo, a medida contribui para que os trabalhadores paulistas recebam salários superiores ao salário mínimo nacional, "já que as condições da demanda de mão-de-obra e de custo de vida no Estado levam a salários superiores à média nacional"
    Em âmbito federal, no dia 1º de janeiro o salário mínimo foi reajustado, passando de R$ 622 para R$ 678. O reajuste foi de 9%. O reajuste federal foi calculado segundo uma regra que leva em consideração a inflação do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do País de dois anos antes".


  • Olá galera, por favor me corrijam se estiver errada.
    Eu considerei errada a questão em razão da última afirmação, "conforme o local onde resida", pelo fato de a CLT em vários artigos fazer referencia ao salário fixado em "região, zona ou subzona", observem: 
    "Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona".
    "Art.82(...)Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona."
    As demais afirmações entendo estarem corretar.
  • Mirela, acredito ser porque o estados podem fixar o piso salarial estadual, desde que seja em valor superior ao do salário mínimo nacional. Portanto, pode haver salário mínimo diferente em estados diferentes.

    Retirado do livro Direito do Trabalho do prof Henrique Correia (2013):

    ''Cabe frisar que o salário mínimo deverá ser previsto em lei e será nacionalmente unificado. Nada impede que seja fixado em valor superior ao mínimo fixado em lei, como ocorre em alguns estados da Federação onde existe o piso estadual.''

    '' A competência privativa para legislar sobre direito do trabalho é da União, conforme previsto no art 22, CF. Há, entretanto, previsão na LC 103/2000, que autoriza os estados a fixarem o piso estadual.''

    O que eu entendi: O que varia entre os estados é o piso salarial e não o salário mínimo.

    Bons estudos!!

  • Mirela, o erro da questão se encontra na afirmação de que o salário mínimo "varia segundo as peculiaridades de cada região do país". Em verdade, embora previsto na CLT como regionalizado, atualmente o salário mínimo é nacionalmente unificado. A CLT, como sabemos, foi promulgada no ano de 1943, e com o advento da Constituição Federal de 1988, esta acabou com o salário mínimo por região, como se fazia antigamente (vide art. 7º, inciso IV, CF/88). Os doutrinadores do Direito do Trabalho afirmam que uma das maiores razões de o Constituinte ter nacionalizado o salário mínimo, foi o fato da migração de trabalhadores para áreas onde o salário mínimo era maior, causando severos problemas econômicos e sociais em determinadas regiões do país. Então o salário mínimo não é mais regionalizado, e sim, NACIONALMENTE UNIFICADO.

    É importante lembrar que é facultado aos Estados da Federação fixar salário mínimo diverso do nacional, desde que superior a este.

    Espero ter ajudado.

  • Enxergo o erro neste trecho "conforme o local onde resida..", trata-se de uma afirmação muito específica, haja vista que o salário minímo jamais será regulado observando minúcias tão extremas.


  • Questão totalmente incorreta. Salário mínimo é unificado. Não há variação de acordo com regiões no Brasil.

     

    O salário mínimo é um valor apenas para TODO MUNDO.

  • Errado;
    Lei federal válido para todo território nacional.

  • Nacionalmente unificado