Questão 45400

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

A pena de advertência prevista na Lei n o 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

• A. retirar, sem prévia anuência da autoridade compe- tente, qualquer documento ou objeto da repartição.
• B. exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
• C. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• D. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subor- dinado.
• E. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - pena de suspensão Art. 117,XVIII c/c art. 130 - Lei 8112/90
• A advertência será imposta POR ESCRITO quando o servidor:- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia anuência do chefe imediato;- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;- recusar fé a documentos públicos;- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;- inobservar dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave.
• A letra (b) descreve uma proibição punível com a pena de suspensão.A propósito, a pena de suspensão é aplicável nos casos de reincidência em proibição punível com advertência, bem assim quando o servidor: * cometer a OUTRO SERVIDOR atribuições estranhas ao cargo que ocupa, EXCETO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU TRANSITÓRIAS; * exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; * INJUSTIFICADAMENTE, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, CESSANDO os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Nesse caso a suspensão poderá ser de até 15 (quinze) dias.Importante recordar também que se for CONVENIENTE PARA O SERVIÇO, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de VENCIMENTO ou REMUNERAÇÃO, ficando o servidor OBRIGADO A PERMANECER EM SERVIÇO.
• deveriam postar algum macete para esta decoreba, não reproduzir em várias respostas a letra da lei.
• Eu uso um macete que eu chamo de Código: Advertencia: 3R 2C MAPO Legenda: 1º "R" - Retirar sem previa anuencia... 2º "R" - Recusar fé a documento publico 3º "R" - Recusar atualizar seus dados...1º "C" - Cometer a pessoa estranha... (aqui só não confundir com a suspensão que é cometer a outro servidor); 2º "C" - Coagir ou aliciar...M - manter sob sua chefia... A - Ausentar-se do serviço... P - Promover manifestação de apreço... O - Opor resistencia injustificada...Suspensão Codigo: COMETEX Legenda: COMET - Cometer a outro servidor...(só não confundir com a advertencia que ao inves de servidor é pessoa estranha a repartição; EX - Exercer quaisquer atividades que sejam...Demissão é o que sobrar.Bem, é desse jeito que respondo todas as questões sobre esse assunto. Espero ter ajudado.--------------------------------------------------------------------------------
• Bem elaborada a questão. Importante distinguirmos:
  Art. 117, VI: cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. (pena de advertência por escrito)
  Art. 117, XVII: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. (pena de suspensão)
• Casos de Suspensão (ação prescreve em 2 anos / registro cancelado depois de 5 anos / até 30 dias, quem aplica é o chefe da repartição):1.reincidência das faltas punidas com advertência2.cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;3.exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho4.injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente - suspensão de até 15 (quinze)dias

• Comentário objetivo

  A alternativa B trata de um ato praticado pelo servidor sujeito a pena de suspensão.