Questão 456331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Aspectos Gerais da Ordem Econômica

No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta.

• A. O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.
• B. As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.
• C. Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.
• D. Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro.
• E. A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.

Gabarito: E

Comentários

• a) O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado. Na verdade, o que se verifica é o contrário, isto é, a ordem econômica vigente que é imposta pelo modelo polítido do Estado. b) As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva. Uma afirmação muito simples, mas que guarda algo até profundo. Trata-se aqui da classificação de Azzaratti, que sustentava que as normas constitucionais dividiam-se em preceptivas (estatutárias) e diretivas. As normas preceptivas seriam aquelas que estabeleceriam regras/comandos de observância obrigatória, escapando do poder do destinatário da norma a capacidade de avaliar a conveniência e oportunidade de sua aplicação. No entanto, as normas diretivas seriam aquelas disposições constitucionais que indicariam direções ao legislador, apontando metas, objetivos e programas a  serem alcançados pela atividade legislativa futura, como são os casos dos arts. 179 e 180, da CF. c) Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual. Ordem econômica é a “estrutura ordenadora, composta por um conjunto de elementos que conforma um sistema econômico” (TAVARES, p. 83). Tal sistema econômico é algo semelhante ao regime político, vez que é a “forma pela qual o Estado organiza suas relações sociais de produção, na qual estrutura sua política” (FIGUEIREDO, p. 35). d) Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro. Item questionável, vez que considerando que, na CF/88, a regra é a intervenção indireta do Estado e, excepcionalmente, admite-se a intervenção direta nas hipóteses taxativas da Constituição, de modo que verifica-se claramente a adoção do sistema capitalista de economia descentralizada. Contudo, a CF/88, em momento algum, definiu de maneira exclusiva e expressa a estrutura do sistema econômico brasileiro.

• Gabarito: E

  Jesus abençoe!

  Bons estudos!

• Alternativa E. a livre concorrência no mercado é um termômetro para a intervenção do Estado neste, considerando essa intervenção excepcional e conforme o padrão determinado pela CF/88.

• As forças políticas é que determinam o modelo econômico a ser seguido pelo Estado. Elas é que determinam se o Estado será mais ou menos interventor.