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CF- Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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Conforme as citações do colega, ao TCU cabe apreciar as contas do Presidente, julgar é competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional.
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a) disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
b) aprovação da exoneração do procurador-geral da República.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
c) julgamento das contas do presidente da República.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
d) aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
d) Presidente e diretores do banco central;
e) aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
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Acho que o examinador bebeu da seguinte fonte:
"No exercício do controle externo, as atribuições do Congresso Nacional e do TCU se encontram, ou cruzam, em três situações. Em nenhuma delas, todavia, o TCU pode ser compelido a decidir conforme a vontade do Congresso, ou ter suas decisões revistas por este último. As situações em que a Constituição Federal requer a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional são as seguintes: julgamento das contas do Presidente da República - nos termos do art. 71, I, compete ao TCU a aprovação de parecer prévio às contas do Presidente da República, sendo conferia ao Congresso Nacional (art. 49, IX) a atribuição pelo seu julgamento" (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo, ed. Fórum, 2010, p. 1.121).
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Atuação conjunta abre margem para dúvidas. Na prestação de contas do presidente da república, o TCU faz uma análise emite um parecer.
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Justificativa para manutenção do gabarito:
"A alternativa "c" está correta, pois nos termos do art. 71, I, da CF/88, compete ao TCU a aprovação de parecer prévio às contas do Presidente da
República, sendo conferida ao Congresso Nacional (art. 49, IX) a atribuição pelo seu julgamento."
Impressionante, recurso contra todas as questões! ( :
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Questão mal elaborada, pois podemos interpretar que o TCU e o CN(juntos) julgam as contas do Presidente
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É curioso como às vezes nós concurseiros queremos achar pelo em ovo.
Analisei a questão e pensei: "Bom, uma atuação conjunta pressupõe que ambos estejam atuando ao mesmo tempo".
Como a análise das contas do Presidente pelo CN é posterior ao parecer do TCU, não quis ir na C e acabei indo na E.
Pois é, vivendo e aprendendo.
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Quando penso em atuação conjunta penso que os dois estão atuando com a mesma finalidade, não ao mesmo tempo.
Naquele caso do roubo impróprio(me corrijam se eu estiver errado), aquele furto que deu errado e o agente ou um partícipe tenta consertar a cagada. Percebe-se que se for alguém tentando ajudar o sujeito que praticou o furto, mesmo a ação sendo realizada depois da subtração, configura-se atuação conjunta dos agentes, para o mesmo fim, mas não ao mesmo tempo.
Bem, foi só um exemplo bobo, mas acredito que atuação conjunta não configura atuação ao mesmo tempo, mas sim atuação com a mesma finalidade, que no caso da questão é avaliar as contas do Presidente da República. O TCU emite parecer e o Congresso Nacional julga, mas a finalidade é a mesma, avaliar as contas do Presidente.
Força nos estudos!
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Gabarito C.
Atuação conjunta:
> TCU: aprecia as contas do PR.
> CN: julga as contas do PR.
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Deve-se ter um cuidado quanto aos pareceres emitidos na apreciação das contas do Presidente.
Parecer prévio = TCU
Parecer Final = Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , famosa CMO (art. 166,§1,I)
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GAB: LETRA C
Complementando!
Fonte: Herbert Almeida - Estratégia
a) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno é uma competência do Senado Federal, na forma do art. 52, VII, da CF – ERRADA;
b) esta também é uma competência do Senado Federal, na forma do art. 52, XI, da CF – ERRADA;
c) o julgamento das contas do PR é competência do Congresso Nacional (art. 49, IX), da CF. No entanto, antes do julgamento, há a participação do Tribunal de Contas da União, emitindo o parecer prévio. Por isso, de certa forma, há a atuação conjunta do TCU e do CN. Daí porque o gabarito foi dado como correto. Porém, tome cuidado, pois a prerrogativa de efetuar o julgamento, em si, é do Congresso Nacional – CORRETA;
d) a aprovação da escolha do presidente e diretores do Banco Central é prerrogativa do Senado Federal (art. 52, III, “d”) – ERRADA;
e) esta é uma competência do CN (art. XIV) – ERRADA.
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Apesar de o julgamento, em si, das contas do presidente da República serem competência do Congresso Nacional, consoante prevê o art. 49, IX, da CRFB, o TCU tem participação nessa atividade, emitindo parecer prévio, nos termos do art. 71, I, também da CRFB:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;