SóProvas

ID
457897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
HEMOBRÁS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

Apesar de auxiliar o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU) não integra este poder, sendo considerado órgão independente.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O Tribunal de Contas da União (TCU) é instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.1 . Auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário anual. Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, seja de direito públicoou direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU. Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional2 .
  • Questões sobre o TCU vez por outra geram algum debate, pois é um órgão de grande relevância e tem perfil constitucional. Topologicamente ele está localizado na órbita do poder legislativo, pois com este não se confunde. Não é um quarto poder, como alguns doutrinadores já proporam; possui até mesmo uma espécie de Ministério Público de Contas (órgão que se encontra fora da organicidade estrututral do MP da União ou dos Estados). Enfim, o TCU auxilia o Congresso na fiscalização de recursos oriundos da União nas mais diversas transações financeiras e orçamentárias, possui quadro próprio de servidores e membros, conselheiros e possui ramos espalhados pelos Estados (e em alguns casos, nos municípios). 

    Enfim, o item em comento está correto.

  • CERTO

    O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente.

  • ele faz parte do limite dos gastos com pessoal do legislativo na LRF o que as vezes nos confunde.