Questão 457972

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: HEMOBRÁS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Administrativa - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.

O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ATENÇÃO, O COLEGA POR DESCUIDO OU POR MALDADE INFORMOU O GABARITO EQUIVOCADO DA QUESTÃO.. O ITEM ESTÁ ERRADO!
  

• Gab. Errada.

   

  O Estado não responde por dano causado por agente público fora do exercício da função, pois é um dano decorrente de um fato privado.

• Só é possível responsabilizar o Estado por danos causados pelo agente público quando forem causados durante o exercício da função pública. Estando o agente, no momento em que realizou a ação ensejadora do prejuízo, fora do exercício da função pública, seu comportamento não é imputável ao Estado e a responsabilidade será exclusiva e subjetiva do agente. Assim Para configurar a responsabilidade civil do Estado é necessário que o agente esteja no exercício da função pública ou que sua conduta pelo menos decorra dessa condição (atuar na qualidade de agente público). 

  GABARITO: ERRADO