Questão 459193

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação; FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto; FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos; FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor; FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos; FCC - 2011 - INFRAERO
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC:

• A. negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de voo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas
  prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil.
  
• B. representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, inclusive nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.
• C. proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.
• D. deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.
• E. firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3^o A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Aviação Civil – CONAC, especialmente no que se refere a:

  I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

• Os assuntos relacionados ao controle do espaço aéreo, cabem ao Comando da Aeronáutica, através do DECEA
• Do site da ANAC; as duas atribuições que não são dela!
  É importante ressaltar que não estão no campo de atuação da ANAC as atividades de investigação de acidentes aeronáuticos e o controle do espaço aéreo, que ficam a cargo, respectivamente, do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes (CENIPA) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

• Lei 11.182/05

  Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o

  desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com

  independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

  I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

  II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos

  ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;