Questão 459199

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI; FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação; FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto; FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos; FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor; FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação; FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos; FCC - 2011 - INFRAERO
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

No que concerne aos serviços aéreos,

• A. as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.
• B. os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.
• C. os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.
• D. a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.
• E. o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

Gabarito: E

Comentários

• resposta letra" E" artigo 176 do código brasileiro de aeronáutica

• Art. 177. Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador (artigo 123, II) compreendendo as atividades aéreas:  I - de recreio ou desportivas;  

  Art. 178. Os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, não necessitam de autorização para suas atividades aéreas (artigo 14, § 2°).
  
  Art. 180. A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporteaéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados.
  
  Art. 183. As concessões ou autorizações serão regulamentadas pelo Poder Executivo e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.

• Lei 7565, CBA, Art. 176. O transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.