Questão 470662

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Atividade de Advocacia; Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade

Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve

• A. renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
• B. fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
• C. comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
• D. comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da OAB, art 5:
  
   § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
• De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 5, § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
   
  Alternativa correta C.

• Depois que se estuda fica fácil,

  Ir até:

  https://youtu.be/lkNDtaIVnyw

• Conforme o art. 5º, § 3º do EAOB, o cliente deverá ter ciência da renuncia ao mandato por escrito e em AR, e seu constituinte deverá acompanha-lo  por 10 dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.

• Resposta correta letra C) !!!

• A: incorreta. O prazo é de dez dias após a ciência ao cliente (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º; art. 16, caput, do CED); B: incorreta. O advogado pode fazer substabelecimento sem reservas a outro advogado, desde que dê prévio e inequívoco conhecimento de tal fato ao cliente (art. 26, § 1º, CED); C: correta. Depois da ciência do cliente, o advogado responde por até dez dias, mas, se outro advogado ingressar no processo antes, o anterior se desobriga (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º; art. 16, caput, do CED); D: incorreta. O advogado pode até indicar  outro profissional, mas deve, primeiro, comunicar o cliente, sendo a decisão sempre do cliente (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º). 

• CORRETA: "C"

  REGRA: 10 DIAS (APÓS CIÊNCIA DO CLIENTE) É RESPONSÁVEL PELA BAGAÇA.

  Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º; art. 16, caput, do CED

  EXCEÇÃO: SE CONSTITUÍDO OUTRO PATRONO ANTES DO FINAL DO PRAZO = TÁ LIBERADO DA RESPONSA.