Questão 470674

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

• A. Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
• B. Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
• C. A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
• D. O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Gabarito: D

Comentários

• a) INCORRETA. Lei 9868/99, art. 10 - Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
  
  b) INCORRETA. Lei 9868/99, art. 10, § 1^o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de três dias.
  
  c) INCORRETA. Lei 9868/99, art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
  § 1^o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
  
  d) CORRETA. Lei 9868/99, art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
  
• Parabéns ao colega acima pelas explicações dadas. Confesso que errei a questão ao marcar a alternativa C.
  
  Boa sorte a todos e força!!
• Também Guilherme, é grande casca de banana. Marquei C. Eu acho que o erro esta na expressão "concessiva ou não".  Com todo o respeito.., as vezes me bate um desespero quando erro questão pra OAB kkkkkkkkkkkkkkkk mas faz parte temos que fazer todas.
• Parece-me que a questão, ao aduzir que o relator poderá "submeter o processo diretamente ao STF", acaba confundindo o candidato, porque o artigo se refere a remeter o processo ao Tribunal. Faz sentido remeter o processo ao TRIBUNAL, porque se trata de processo relatado por Ministro do STF, obviamente. Dizer que o relator remeterá o processo ao STF parece indicar que aquele, o relator, não integra o STF. Enfim, acho questionável a assertiva dada como correta.
• Hugo, pensei exatamente como você, achei estranho remeter diretamente ao STF sendo que o processo já se encontra no STF. Acho sim que caberia recurso, mas as outras alternativas estando erradas, não nos restaria outra alternativa senão marcar "d" mesmo.
  
  Abç.
• Pessoal,
  
  A letra C está errada também porque, conforme a doutrina majoritária, somente a medida cautelar concessiva possui efeito vinculante.
• Erro da letra C - Para o STF, a não concessão de Medida Cautelar não produz qualquer efeito.
• Nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei é possível a concessão de medida cautelar em ADI são os mesmos fundamentos, terá efeitos contra todos, "ex-nunc" e com efeito vinculante. Porém, expecionalmente a cautelar poderá ter efeito "ex-tunc" dependendo do caso concreto.
• Com relação à medida cautelar em sede de controle concentrado de constitucionalidade, têm-se aqui, com base nas alternativas, algumas considerações:
  Pode ser concedida em período de recesso, conforme se extrai do art. 10 da Lei 9868/99: Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.
  O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República somente são ouvidos quando o relator julgar indispensável, de acordo com o §1º do mencionado artigo.
  Somente a decisão que conceder a medida cautelar terá eficácia contra todos e efeito, em regra, ex nunc, conforme art. 11 da mesma lei.
  Por fim, a assertiva “d” é a transcrição do art. 12 da Lei 9868/99: Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
  Gabarito: D

• Alternativa correta: D

  
  

  Lei 9868/99, art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

• Art. 12 , da lei 9868/99

• a) Errada. Poderá ser apreciada no período de recesso sim! (art. 10 da lei 9868)

  b) Errada. O AGU e PGR serão ouvidos somente se o relator julgar indispensável (art. 10, §1° da lei 9868)

  c) Errada. Em regra, somente as "concedidas" detém efeitos ex tunc (art. 11, §1° da lei 9868)

  d) Certa. (art. 12 da lei 9868)