ID 47923 Banca ESAF Órgão SEFAZ-SP Ano 2009 Provas ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 Legislação Complementar de AFO Programação Orçamentária e Financeira Tomando por base as disposições contidas na Lei n. 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classifi cação da receita orçamentária brasileira. Alternativas As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modifi cações qualitativas do patrimônio. A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício. As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio. As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classifi cadas como correntes. A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa. Responder Comentários As receitas correntes estão relacionadas, em essência, com modificações quantitativas do patrimônio, pois não é exigida uma contraprestação/endividamento do Estado. Como exemplo, temos as receitas tributárias. Art 11 4320/64§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. As receitas correntes são receitas efetivas e alteram o patrimônio, exceto: a Cobrança / Recebimento da dívida ativa. Bons estudos!!! thiago,A questão fala em: "assinale a opção falsa", portanto a alternativa "D" esta correta. Oi!! Boa noite!!Alguém pode me explicar a alternativa "b"?Obrigado!! Respondendo a "B""A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício."O que entendi nesse enunciado é o seguinte: que a previsão ou estimativa era arrecardar abaixo do esperado, porém ocorreu um excesso de arrecadação e este pode ser reconhecido e contabilizado como receita do exercício.Essa fonte tem mais detalhes:http://estudandoafo.wordpress.com/page/6/ Segundo o prof. Sérgio Jund, o aspecto qualitativo do patrimônio não indaga o valor dos bens, mas a sua qualidade funcional. Por isso, a A está errada. Receitas correntes são em sua maioria quantitativas (efetivas) com exceção para recebimento da dívida ativa(não efetiva)