Questão 482299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade

Com relação aos fundamentos de direito civil, julgue os itens
seguintes.

Os direitos dos proprietários dos bens imóveis são ilimitados; portanto, não existe uso anormal ou abusivo de propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Dentro do Direito de Propriedade o Código Civil contém uma seção inteira prevendo o uso anormal da propriedade, a partid do art. 1.277, CC.

• o que e o uso anormal?

  
  

• GAB: ERRADO

  Como exemplo podemos citar o uso da propriedade que não atenda a sua função social, de acordo com o princípio da especialidade. Nesse sentido, a propriedade sofre limitações de ordem constitucional e infraconstitucional.