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A) [CORRETO] É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Ref.: Lei 8.666/93, Art. 57, §3º.
B) [ERRADO] A critério da autoridade competente, independente de prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Comentário: conforme a inteligência do Art. 56 da Lei 8.666/93, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras pode ser exigida, mas desde que prevista no instrumento convocatório, em cada caso.
C) [CORRETO] As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Ref.: Lei 8.666/93, Art. 58, §1º.
D) [CORRETO] A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Ref.: Lei 8.666/93, Art. 59, caput.
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A questão em tela versa sobre a lei de licitações (lei 8.666 de 1993) e o assunto relacionado aos contratos administrativos.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 56, da citada lei, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 58, da citada lei, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 59, da citada lei, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
GABARITO: LETRA "B".
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A questão está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.
• Contratos administrativos: os contratos administrativos podem ser entendidos como os ajustes celebrados entre a Administração Pública e os particulares, regulados pelo direito público e com o intuito de alcançar o interesse público.
A) CERTO. O artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.666 de 1993 veda o contrato com prazo de vigência indeterminado.
B) ERRADO. A prestação de garantia nas contratações de obras, de serviços e de compras deverá ser exigida, a critério da autoridade competente, desde que exista previsão no instrumento convocatório, de acordo com o artigo 56, da Lei nº 8.666 de 1993.
C) CERTO. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem a concordância prévia do contratado, com base no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993.
D) CERTO. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativos e desfaz os já produzidos, com base no artigo 59, da Lei nº 8.666 de 1993.
Gabarito: B)
Referência:
Lei nº 8.666 de 1993.
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Para resolver esse tipo de questão, atente-se às restrições ou generalizações.
A letra B é a correta, pois ela afirma que a autoridade competente deverá exigir prestação de garantia mesmo que não esteja prevista no instrumento convocatório. Aqui está o erro. Só por essa afirmação, você já poderia desconfiar, mas para ter certeza basta lembrar que tudo na Administração deve estar formalizado, assim não faz sentido que a Administração exija garantias não previstas no papel.
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Letra B.
Há dois erros no item.
Art. 56º A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras.
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EXIGÊNCIA DE GARANTIA, COMO CLÁUSULA EXORBITANTE, É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADM.
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GABARITO: LETRA B
É necessária a previsão no instrumento convocatório.