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ID
4829620
Banca
Itame
Órgão
Câmara de Caldazinha - GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As leis constituem fontes por excelência do Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio da legalidade. A respeito da legalidade em matéria tributária marque a alternativa ERRADA.
Somente a lei pode estabelecer:

Alternativas
Comentários
  • CTN

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (alternativa A)

    II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (alternativa B)

    III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

    IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (alternativas C e D)

    § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

  • 7. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (alternativa A)

    II - a majoração de tributos, ou sua reduçãoressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65(alternativa B)

    III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

    IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades(alternativas C e D)

    § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

    § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

  • Gab: B

    Não respeita a legalidade

    1- Atualização monetária

    2- Obrigação acessória

    3- Mudança de vencimento

    4- II

    5- IE 

    6- IPI

    7- IOF

    8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota confaz

    9- Cide-combustíveis - restabelecimento de alíquota

  • Porque a B é o gabarito? Não ter a parte da ressalva que tem o inciso, não significa que está errada a assertiva.

  • Questão sem lógica....considerou errada a letra b por faltar a ressalva? Mal elaborada essa questão!

  • A questão objetiva determinar se o candidato conhece o tema: Legislação tributária.


    Para acertar esse exercício o candidato deve dominar o princípio da legalidade, que tem previsão legal no art. 97 do CTN, mais especificamente, o inciso I, II e VI:

    Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção (LETRA A);

    II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (LETRA B)

    III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

    IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades .(LETRAS C e D)


    Logo, diante do exposto, a assertiva B foi considerada incorreta, visto que traz EXCEÇÕES, “ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65". Então, a questão usa uma “pegadinha" para confundir o candidato.

    Sendo a incorreta a questão pretendida pela banca, a assertiva a ser marcada é a da Letra B.

    Gabarito do professor: Letra B.