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Banco do Brasil S.A. é uma instituição financeira brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, com participação do Governo Federal do Brasil em 50% das ações.
Como presta serviço econômico, responde subjetivamente.
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A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, independe de Culpa ou Dolo, porém, deve estar presente, conduta , dano e o nexo causal. A responsabilidade objetiva do Estado, por interpretação do Art. 37 § 6ª da Constituição Federal, se aplica as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, logo, sendo o Banco do Brasil uma pessoa Jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, a sua responsabilidade será subjetiva, sendo nesse caso, necessário a comprovação de culpa e dolo.
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As sociedades de economia mista ,como por exemplo o "Banco do Brasil", podem tanto explorarem atividade econômica quanto prestarem serviço público, logo:
a) se explorarem atividade $$$- respondem $UBJETIVAMENTE
b) se prestarem serviço público - respondem OBJETIVAMENTE
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(B)
Porquanto (B.B) é explorador de atividade econômica.
-Empresa prestadora de serviço público--> Responsabilidade Objetiva juntamente com Estado.
-S.E.M ou E.P exploradora de atividade econômica--> Responsabilidade Subjetiva.
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Outra que ajuda a responder
2019-CONTEMAX-PREFEITURA -AGENTE ADMINISTRATIVO
O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Respondem civilmente e objetivamente perante seus jurisdicionados as pessoas jurídicas abaixo, EXCETO:
(A)Autarquias.
(B)Fundações Públicas.
(C)Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviços públicos.
(D)Empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
(E)Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividades econômicas.
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Gabarito B
- Não prestadora de serviço público;
- A vítima deve provar que o serviço público não funciona, funciona atrasado ou funciona mal; além do dano, nexo causal.
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EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA RESPONDEM SUBJETIVAMENTE.
TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ( RISCO ADMINISTRATIVO )
EXCEÇÕES :
As excludentes de responsabilidade estatal são:
- Caso fortuito OU Força maior=== EXCLUI A RESPONSABILIDADE
- Culpa exclusiva da vítima === EXCLUI A RESPONSABILIDADE
-Culpa de 3 == ATENUA A RESPONSABILIDADE
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resuminho sobre a teoria do risco administrativo...
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.
há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.
CASO FORTUITO
FORÇA MAIOR
CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)
culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado
culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.
empresa pública e sociedade de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica respondem de acordo com o código civil, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva. Deve se comprovar DOLO ou CULPA
PARAMENTE-SE!
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CESPE – TJPA/2020: Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
Questões similares
CESPE – AGU/2010: A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
CESPE – TJDFT/2008: A Caixa Econômica Federal, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica e integrar a chamada administração indireta, , conforme a Constituição Federal de 1988, pelos danos que seus servidores causarem a terceiro, no exercício de sua atividade. (errado)
VUNESP – DETRANSP/2013: A responsabilidade estatal objetiva exclui os atos praticados pelas entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada que não prestam serviço público.
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o que diabos é um demutran
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A questão indicada está relacionada com a responsabilidade civil do Estado.
• Deve-se buscar a alternativa que contém a entidade que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública:
A) ERRADO. A Universidade Regional do Cariri - URCA é autarquia especial e se submete à responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
B) CERTO. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista.
As empresas estatais - empresa pública e sociedade de economia mista - possuem duas áreas de atuação: a intervenção direta no domínio econômico e a prestação de serviço público.
A intervenção direta no domínio econômica está disposta no artigo 173, da Constituição Federal de 1988 e é realizada pelo Banco do Brasil - sociedade de economia mista - e pela CAIXA - empresa pública.
A prestação de serviço público é realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Conforme indicado no artigo 37, § 6º, da CF/88 as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem.
Assim, apenas as empresas estatais prestadoras de serviço público respondem de maneira objetiva pelos danos causados pelos seus agentes. Dessa forma, o Banco do Brasil - sociedade de economia mista - de intervenção direta no domínio econômico - não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública e é regido pelo Código Civil de 2002.
C) ERRADO. A CAGECE é sociedade de economia mista e prestadora de serviço público de água e de esgoto. Dessa forma, responde pelos danos que os seus agentes causarem, de forma objetiva, nos termos do artigo 37, § 6, da CF/88. A CAGECE foi criada pela Lei nº 9.499 de 1971 - ver os dispositivos artigo 1º e 3º.
D) ERRADO. A ECT é empresa pública que presta serviço público, dessa forma, responde de maneira objetiva pelos danos causados por seus agentes.
Gabarito do Professor: B)
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Pessoa jurídica de direito privado Prestadora de serviço público = Responsabilidade Objetiva.
Pessoa Jurídica de direito privado Exploradora de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva.
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Gab.: Alternativa B
As SEM e as E.P exploradoras de atividade econômica respondem SUBJETIVAMENTE pelos danos causados por seus agentes a terceiros, isto é, respondem da mesma forma que as demais pessoas privadas com base no direito civil.
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GABARITO - B
Prestadoras de serviço público - Objetiva
Exploradoras de atividade econômica - Subjetiva.
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GABARITO LETRA B.
Procura a exceção da responsabilidade objetiva.
BB é uma SEM que explora atividade econômica. Logo, a sua responsabilidade é subjetiva.
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A agência dos correios não é empresa pública???
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Katarina, a ECT é uma Empresa Pública, mas presta um serviço público. Não explora atividade econômica! Portanto, responde objetivamente.
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Observação : Os correios embora sejam empresa publicas não respondem subjetivamente, eis que não exploram atividades econômicas ( não é sua finalidade).
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