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Gabarito: c)
CF:
Art 51. § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Pegadinha clássica, brinde do constituinte.
A cerimônia de diplomação ocorre geralmente no final de dezembro e a posse em 1º de janeiro. Por algum motivo o constituinte achou por bem estender alguns dias a limitação do Art. 51
Força!
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a) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
c) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
d) Art. 53. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
e) Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
II - desde a posse:
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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A III peca em não informar se os crimes são os Comuns ou os de Responsabilidade.
Comuns: próprio STF
Responsabilidade: Senado Federal.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto relacionado ao Poder Legislativo.
Ressalta-se que a questão deseja saber qual alternativa se encontra incorreta.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso II, do artigo 51, da Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso II, do artigo 52, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 53, da Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela, pois, conforme o § 2º, do artigo 53, da Constituição Federal, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme a alínea "d", do inciso II, do artigo 54, da Constituição Federal, os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
GABARITO: LETRA "D".
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Gab: D
Art 51, CRFB/88, § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Trocar Posse por Diploma não mede nada de conhecimento.
Lamentável...
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ano a ano , a quantidade de matéria para concursos federias aumenta muito. para passar são 70% de memorização, isso leva alguns anos
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TAMBÉM SE ADMITE A PRISÃO DOS CONGRESSISTAS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DO STF, TRANSITADA EM JULGADO.
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A questão versa sobre o Poder Legislativo, e mais precisamente, sobre o Congresso Nacional.
Os artigos 49, 51 e 52 da Constituição tratam, respectivamente, das competências do Congresso Nacional, da Câmara do Deputados e do Congresso Nacional.
Vejamos as alternativas:
a) CORRETA. Artigo 51, II, CF: Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
b) INCORRETA. Artigo 52, II, CF: Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Nos crimes comuns, a competência é do Supremo Tribunal Federal.
Artigo 102, I, b: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) CORRETA. Artigo 53, CF: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
d) INCORRETA. Artigo 53, § 2º, CF: Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
e) CORRETA. Artigo 52, II,d, CF: Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Gabarito da professora, em discordância com a banca: ANULADA.
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artigo 53, parágrafo segunda da CF==="desde a expedição do diploma, os membros do congresso nacional não poderão ser presos, SALVO em FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL..."
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Gabarito, D
De maneira objetiva:
Os Deputados e Senadores podem ser presos nos casos de flagrantes em Crimes Inafiançáveis.
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“Muitas das falhas da vida ocorrem quando não percebemos o quão próximos estávamos do sucesso na hora em que desistimos.” – Thomas Edison
SUA APROVAÇÃO ESTÁ PRÓXIMA COMBATENTE.
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*DICA RETIRADA DE ALGUM COMENTÁRIO DAQUI DO QCONCURSOS*
Macete para memorizar quando é "desde a posse" e quando é "desde a expedição do diploma":
GUARDE AS LETRAS DA PALAVRA "POSSE", POIS TODAS AS ALÍNEAS SE INICIARÃO COM AS MESMAS LETRAS DESSA PALAVRA E, COM ISSO, SERÁ POSSÍVEL NÃO CONFUNDIR COM O INCISO ANTERIOR.
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ("SE")
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; ("O")
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; ("P")
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ("S") Deputados e senadores
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item B tá errado tb n adianta a banca dizer o contrário.
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A diplomação FIRMA a POSSE"
⇒ Diplomação: FIRMAR; ACEITAR
1 - Firmar contrato com PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP, , salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2 - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP.
⇒ Posse :
P - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.
O - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a.
S - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
SE - ser titulares demais de um cargo ou mandato público eletivo.
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Qc precisam colocar como desatualizada essa questão, porque conforme entendimento da maioria dos membros dos STF: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. PODEM SER PRESER PRESOS, POR CRIME DE OPNIÃO.... INCLUSIVE A CORTE PODE EXPEDIR MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE KAKAKAKAKAKAKAK
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Questão que o examinador escolhe a resposta.
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EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA X POSSE
MACETE: “FIA DA POSSE”
DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA: (FIA)
a) FIrmar ou manter contrato com PJ de direito público, autarquia, EP, SEM empresa concessionária de serviço público, SALVO quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) Aceitar/exercer cargo/função/emprego remunerado inclusive demissíveis ad nutum
DESDE A “POSSE”
a) SEr proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ("SE")
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; ("O")
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; ("P")
d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ("S")
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pode-se afirmar, exceto:
Alternativas
A) Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (ART.51,II)
B) Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal; (ART.52,II)
C)Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (ART.53)
D)Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos; [Salvo em FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL.] (ART. 53, § 2º )
E)Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (ART.54, II,D )
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macete do amigo da plataforma:
A diplomação FIRMA a POSSE"
⇒ Diplomação: FIRMAR; ACEITAR
1 - Firmar contrato com PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP, , salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
2 - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em PJ de direito público, autarquia, E.P, S.E.M ou concessionária PSP.
⇒ Posse : (Patrocinar, Ocupar, Ser proprietário, SEr titular)
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.
Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a.
Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
SEr titulares demais de um cargo ou mandato público eletivo.