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ID
4832545
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Escolha a opção correta:


I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (Art. 150, §2º da CF/88);

II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art. 156, § 2º, I, CF/88); 

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, § 7°, CF/88).


Correspondem respectivamente a:

Alternativas
Comentários

  • não importa a denominação que a CF tenha dado a imunidade - se a imunidade vier da CF tecnicamente não é isenção mas sim imunidade.

  • Sobre a expressão “são isentas”, descreve Josiane Minardi “no texto constitucional em alguns dispositivos

    encontram-se os termos ‘isenções’ ou ‘não incidência’, contudo, faz-se necessário frisar que se está na

    Constituição, é regra imunizante”.

    Obs.1: A norma imunizante não depende do emprego expresso “são imunes a...”.

    A imunidade tributária pode ser contemplada no texto constitucional independentemente disso.

    Fonte: Manual Caseiro. Direito Tributário I, 2020

  • Item II diz sobre Imunidades Específicas : ITBI .

  • GAB. A

    ESTÁ NA:

    CF → IMUNIDADE

    LEI → ISENÇÃO