Questão 4835293

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas; Princípios Gerais de Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo o princípio da anualidade, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.

II. A lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Durante a execução do orçamento, a despesa pública passa por estágios (fases) previstos na referida lei e obedece à seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I - o princípio da anualidade prevê, em suma, que o orçamento deve ser anual, não tendo nenhuma relação com a iniciativa de leis orçamentárias. Ademais, trata-se de competência privativa, e não exclusiva, nos termos do art. 84, XXIII, da CF.

• Fases da Despesa Pública:

  Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento

  Salvo melhor juízo.

• I - Embora seja realmente exclusiva (pois não pode delegar) a literalidade é privativa de iniciativa do poder executivo!!

  II - literal a lei 4320(diferente do MCASP e MTO...)

  Lembrando que é uma prova para Procurador então não adianta se abraçar no seu material ou em doutrina preferida ... é o que a banca pede e como cobra. Pediu literalidade da CF88 e lei 4320

• Gabarito C

• Princípio da anualidade afirma que as receitas e despesas devem ser previstas com base no período de duração de 1 ano, não possuindo relação com a iniciativa.