A questão trata
de OPERAÇÕES DE CRÉDITO, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF).
Segue o art. 38, LRF: “A operação de crédito por antecipação de
receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e
mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a
partir do décimo dia do
início do exercício;
II - deverá ser liquidada,
com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não
será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de
juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica
financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não
integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do
Presidente, Governador ou Prefeito Municipal".
Seguem
comentários de cada alternativa:
A)
Será permitida mesmo enquanto existir operação anterior da mesma natureza não
integralmente resgatada, desde que haja garantia de resgate.
ERRADA. De acordo com o art. 38, IV, a, LRF, estará proibida a situação descrita na alternativa.
B) Inclusão de juros subsidiados,
permitindo concorrência com operações específicas de fomento.
ERRADA. NÃO há
a previsão da situação prevista na alternativa na LRF.
C) Não será autorizada se forem cobrados
outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada
ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
CERTA. Conforme o art. 38, III, LRF, é o gabarito. A banca cobrou a literalidade
da norma.
D) Ser liquidada, com juros e outros
encargos incidentes, até o último dia útil de dezembro de cada semestre, dentro
de cada ano.
ERRADA. De acordo com o art. 38, II, LRF, a liquidação é até o dia dez de dezembro de cada ano.
E) Realizar-se somente a partir do
trigésimo dia do início do exercício.
ERRADA. De acordo com o art. 38, I, LRF, será realizada somente a
partir do décimo dia do
início do exercício.
Gabarito do Professor: Letra C.