SóProvas

ID
4837207
Banca
CEV-URCA
Órgão
Prefeitura de Brejo Santo - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale o que se pede:


I. é vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

II. é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;

III. a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório nos casos excepcionais de guerra ou sua iminência e, calamidade pública;

IV. os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Alternativas
Comentários
  • As prestadoras de serviços públicos podem. Acho q o STF considera q algumas empresas, como os Correios, que exploram atividades econômicas para custear a execução do serviço público também têm o direito da isenções não atribuídas ao setor privado, e tb, as estatais q explorem atividades econômicas em regime de monopólio.

  • Gabarito: somente IV está correta

  • CTN

    Gabarito : Letra E

    I- art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

    II- Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

    III-  Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

           I - guerra externa, ou sua iminência;

           II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

           III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

    IV- Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (correta)

  • I) ERRADA. ART. 151, I, CF

    II) ERRADA. ART. 152, CF

    III) ERRADA. ART. 148, CF

  • Somente a IV está correta, mas com um asterisco.

    STF entende que os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional. Vejamos cada um dos itens:

    I. ERRADO.

    Art. 151, CF. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

    Art. 10, CTN. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

    II. ERRADO.

    Art. 152, CF. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    Art. 11, CTN. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

    III. ERRADO.

    Art. 148, CF. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

    Art. 15, CTN. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

    I - guerra externa, ou sua iminência;

    II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

    III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

    Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

    IV. CERTO.

    Art. 5º, CTN. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

    Esta alternativa foi dada como correta, conforme embasamento legal, no entanto, importante ter em mente que a teoria adotada no Brasil pela melhor doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal é de que existiriam cinco tipos de tributos, quais sejam: a) impostos; b) taxas; c) contribuições de melhoria; d) empréstimos Compulsórios; e) contribuições especiais. É o que se chama de teoria pentapartida, pentapartite ou quinquipartite dos tributos.

    Assim:

    E. Somente IV está correta.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.

  • Enunciado equivocado: se ele queria a IV como correta deveria ter colocado de acordo com CTN.

    Merece ser anulada até judicialmente.