Questão 4837531

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Alegre - PI
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Lagoa Alegre - PI - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.; Sistema Único de Saúde - SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde e que foi estabelecido pela Constituição de 1988.

Sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, é incorreto afirmar que:

• A. O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
• B. O Ministério da Saúde não poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.
• C. Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
• D. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

Gabarito: B

Comentários

• A - Decreto 7.508, Art. 40 O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

  B - Decreto 7.508, Art. 28, IV, § 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

  C - Decreto 7.508, Art. 4°, § 1º Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

  D - Decreto 7.508, Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

  Gabarito B

• GAB= B