Questão 484327

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-AL
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração; Tribunais de Contas

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

• A. usurpação da função legislativa.
• B. regular exercício de poder disciplinar.
• C. regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.
• D. regular exercício de poder normativo.
• E. usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  A função normativa decorre do poder regulamentar conferido ao Tribunal pela sua Lei Orgânica, que faculta a expedição de instruções e atos normativos, de cumprimento obrigatório sob pena de responsabilização do infrator, acerca de matérias de sua competência e a respeito da organização dos processos que lhe devam ser submetidos.
  
  Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/institucional/conheca_tcu/institucional_funcionamento

• GABARITO: D

  O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art. 84, inc. IV da Constituição Federal.